adquirente boa fe

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Uma vez demonstradas que a alienação e a transferência do bem ocorreram antes mesmo que a execução fosse direcionada ao sócio da empresa executada, emerge a evidência de que os embargantes dão adquirentes de boa-fé, de forma

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 375 DO STJ. DESPROVIMENTO. A boa-fé do terceiro adquirente se presume, devendo haver prova em contrário, inclusive para fins de reconhecimento da fraude à execução, consoante a Súmula nº 375 do STJ, que versa: “O reconhecimento da fraude à execução depende...

EMENTA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de boa-fé terceiro que adquire veículo que, na data da compra, não apresentava restrição junto ao Detran. Aplicação da Súmula n.º 375 do STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTENCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA Impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de suspender a penhora do bem imóvel, uma vez que restou comprovado, por ora, que, no momento da negociação do imóvel, não havia qualquer gravame

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da executada principal e já havia redirecionamento de outras execuções em face dos alienantes do imóvel. Ademais, as circunstâncias do caso evidenciam que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIROS - REMESSA NECESSÁRIA - PENHORA DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - Diante da ausência de prova da má-fé do terceiro embargante, que comprovou ter adquirido o automóvel objeto da demanda, antes do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa e decorrente decisão que determinou sua...

EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Adota-se o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .

PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.

• Códigos

EMENTA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de boa-fé terceiro que adquire veículo que, na data da compra, não apresentava restrição junto ao Detran. Aplicação da Súmula n.º 375 do STJ.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...

PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Não configura fraude à execução a cessão de direitos sobre bem imóvel que à época do registro competente encontrava-se livre de qualquer constrição.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo sido o bem adquirido antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista, bem assim considerada a inexistência de elementos que comprovem fraude à execução, deve ser levantada a penhora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO . Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem e comprovada a transferência dos valores referentes ao negócio, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Agravo provido.

PROCESSO Nº: 0813949-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALLYSSON MATHEUS CARVALHO LIMA ADVOGADO: Luan De Almeida Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

VENDA DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O conjunto probatório demonstra que efetivamente ocorreu a venda do imóvel anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não podendo ser mantida a penhora sobre o apartamento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal de cobrança já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o...

EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a cessão de direitos sobre bem imóvel que à época do registro competente encontrava-se livre de qualquer constrição.

EMENTA MADEIREIRA GUARUJÁ LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que detém a posse e a propriedade do trator que foi adquirido do executado do processo principal. Além disso,...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a aquisição do bem imóvel pelo terceiro embargante (filho do proprietário) ocorreu em fraude à execução, uma vez que a ação principal já estava em curso em desfavor da reclamada principal quando do início dos atos de alienação. Ademais, as circunstâncias do caso impedem a atribuição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Inexistindo registro de gravame sobre veículo, à época da transferência da propriedade a terceiro, resta demonstrada a boa-fé do adquirente, uma vez que, as normas do Código de Processo Civil vigente à época não autorizam a presunção da fraude à execução - art. 615-A, caput, do CPC/1973, com a edição da...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Hipótese na qual a alienação do bem ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, não caracterizando fraude à execução. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver quitados seus haveres trabalhistas não pode se sobrepor ao direito do terceiro adquirente de boa-fé que realizou um contrato de compra e venda de veículo. Isso porque as relações jurídicas, inclusive as de cunho obrigacional e pessoal,...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.