adquirente boa fe
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- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. O registro do imóvel penhorado visa à proteção do terceiro adquirente de boa-fé e não é ato essencial à formalização da constrição judicial. Sendo assim, a ausência do registro elide apenas a má-fé do ...
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Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÃCULO FURTADO. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÃ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÃDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0278163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE" ... 1. Para caracterizar a fraude à execução não bastam o ajuizamento da ação e o despacho inicial do juiz determinando a citação, é necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0091367-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC ... 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses ... 2. Para que ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao adquirente de boa-fé. Este entendimento predominou, de modo unânime na 1ª Turma (REsp nº 371649/RS, AgREsp nº 277852/SP, REsp nº 243245/SP, REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-42.2010.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. O Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126
... EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. O Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, para decidir de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-04.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA FÉ DO ADQUIRENTE Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 ... - BOA FÉ DO ADQUIRENTE Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-06.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA FÉ ... - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO ... - RESTABELECIMENTO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Boa-fé do adquirente é requisito indispensável para configurar evicção
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenizaç&atil...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) ... V - documentos fiscais ...
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Acórdão nº 2007/0143978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A orientação pacífica deste Tribunal é de ...
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Acórdão nº 2005/0187430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE GADO. EMPRESA ADQUIRENTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ DO ALIENANTE ... 1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 5.º e 122.º do Código do Registo Predial, e se a retificação de um registo pode afetar o direito de terceiro adquirente a título oneroso e de boa fé de um bem imóvel que tenha baseado a sua aquisição em registo definitivo a favor do alienante. Após uma revisão ... -
Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança ... 4. No caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em tese, não ser aplicável a norma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-22.2015.5.06.0013), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido.
... BOA F É CARACTERIZADA ... AUS Ê NCIA DE REGISTRO DA PENHORA ... Presume-se a boa-f é do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o im ó vel na é poca da aquisi ç ã o do bem. Agravo de peti ç ã o parcialmente provido ... Vistos ... -
Acórdão Nº 0001733-12.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... dono do imvel." 2 o Enquanto no se promover, por meio de ao prpria, a decretao de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imvel."Art. 1.246. O registro eficaz desde o momento em que se apresentar o ttulo ao oficial do registro, e este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010021-36.2014.5.06.0201), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé, afastada, assim, a presunção de fraude à execução, nos moldes traçados pela Súmula n.º 375 do STJ.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-F É ... DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do im ó vel ocorrer antes do registro da penhora no Cart ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-19.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.
... - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 ... - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-38.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nesta Justiça Especializada, consoante o art. 794 da CLT, -só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes-. Outrossim, preconiza o art. 796, -a-, da CLT que -a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato-. No caso dos...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE" DE BOA-FÉ ... - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O Tribunal Regional, ao decidir pela fraude à execução em face da transferência de im\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10-15.2016.5.04.0271)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos...
... RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ... Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-65.2017.5.06.0001), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, deve ser preservada a sua boa-fé, afastada,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-F É ... DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do im ó vel, mesmo n ã o tendo sido transferida a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1346248 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DA MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1369817 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA