adquirente boa fe
- Acórdão nº AgRg no Ag 1369817 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0107767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA ... 1. Para o exame da desarmonia ...
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Acórdão nº 2007/0192129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 131, I, 136 do CTN e 24, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao adquirente de boa-fé. Este entendimento predominou, de modo unânime na 1ª Turma (REsp nº 371649/RS, AgREsp nº 277852/SP, REsp nº 243245/SP, REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-11.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que afastou o reconhecimento de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este...
... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001785-43.2015.5.06.0013), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-16.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXII. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/CJJ/HTN ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXII. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-48.2015.5.06.0143), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DA CORTEESPECIAL DO STJ, PARA FINS DO ARTIGO 534-C DO CPC/73, ACERCA DOSREQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. AFASTADA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição; e ... II – a prenotação do título anterior à retificação será prorrogada ...
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Acórdão nº 2007/0062914-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que a ora embargante não conseguiu elidir a presunção de boa-fé do adquirente da mercadoria importada, de modo que não é possível, no caso, a aplicação da pena de perdimento ... 3. É firme a orientação desta Corte no ...
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Acórdão Nº 0021798-12.2014.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Quando da aquisição do imóvel pela agravante sequer havia sido ajuizada a reclamatória trabalhista. Logo, não há má-fé da terceira embargante, por não estar caracterizada a fraude à execução. Assim, incide a Súmula nº 375 do STJ, que protege o adquirente de boa-fé.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Quando da aquisição do imóvel pela agravante sequer havia sido ajuizada a reclamatória trabalhista. Logo, não há má-fé da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-58.2018.5.06.0144), 25-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Apelo provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-35.2020.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Agravo de petição improvido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público, basta examinar a matrícula do imóvel para aferir as restrições que sobre ele incidem, cautela básica até para que o adquirente verifique a cadeia dominial, assegure-se da validade da alienação e possa, futuramente, alegar sua boa-fé. Ao contrato de compra e venda não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-10.2015.5.06.0022), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da ação e, ainda, as declarações de imposto de renda que corroboram tal momento, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENA Ç Ã O DE IM Ó VEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA A Ç Ã O. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-F É DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da a ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-38.2016.5.06.0019 (00781-1991-122-06-00-1)), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação do imóvel, já tivesse sido averbada a penhora ou restrição no registro de imóveis competente, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, nos moldes traçados pela...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXIST Ê NCIA DE GRAVAME À É POCA DA AQUISI Ç Ã O DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-F É ... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A fraude à execu ç ã o somente estaria caracterizada se, no momento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-87.2016.5.06.0122 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os lotes de terreno objeto de penhora nos autos do processo n° 0001070-04.2011.5.06.0122 foram alienados antes da averbação de qualquer contrição judicial, e não demonstrada má-fé do adquirente/agravante, não há falar em...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXIST Ê NCIA DE GRAVAME À É POCA DA AQUISI Ç Ã O DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-F É ... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Considerando que os lotes de terreno objeto de penhora nos autos do processo n ° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-78.2016.5.06.0008 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel,...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENA Ç Ã O DE IM Ó VEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA A Ç Ã O PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA F É ... Ainda que n ã o tenha sido lavrada a escritura p ú blica no Cart ó rio de Registro de Im ó veis, respectivo, tal fato, por si s ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-73.2015.5.06.0011 (00902-2009-006-06-00-8)), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes do redirecionamento da execução contra os sócios da devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se...
... PROCED Ê NCIA : 11 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA. ADQUIRENTE DE BOA F É ... Resta afastada a configura ç ã o de fraude à execu ç ã o, pois o im ó vel foi adquirido por terceiros de boa f é e antes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169600-34.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, §2º, DA CLT. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se encontrava incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, diante da ausência de prova em sentido contrário.Agravo de petição ao qual se...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-10.2021.5.06.0144), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver quitados seus haveres trabalhistas não pode se sobrepor ao direito do terceiro adquirente de boa-fé que realizou um contrato de compra e venda de imóvel, isso porque as relações jurídicas, inclusive as de cunho...
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver quitados seus haveres trabalhistas não pode se sobrepor ao direito do ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... º Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo ...