adquirente boa fe

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SUCESSIVIDADE DE ALIENAÇÕES - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. O adquirente de boa-fé que não estabeleceu relação direta com o executado/alienante, mas sim adquirindo de terceiro, em razão de sucessiva relação de alienações, deve ter seus direitos preservados com respaldo na boa-fé objetiva e no princípio da confiança.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS - INIDONEIDADE -- ADQUIRENTE - BOA-FÉ - APROVEITAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE - SUMULA 509. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de promessa de compra e venda e escritura lavrada em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo a que se nega provimento.

I.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Mesmo não tendo sido lavrado o registro de imóveis, tal fato, por si só, não invalida a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel, dado os trâmites...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ESCRITURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE FALSIDADE POSTERIOR - MULTA ISOLADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE. - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a impossibilidade da declaração de inidoneidade da nota fiscal produzir efeitos retroativamente, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ESCRITURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE FALSIDADE POSTERIOR - MULTA ISOLADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE. - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre a impossibilidade da declaração de inidoneidade da nota fiscal produzir efeitos retroativamente, alcançando o adquirente de boa-fé para exigir a restituição dos...

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no presente feito. Agravo de petição provido a fim de desconstituir a penhora que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar a presunção de propriedade do bem. Sentença mantida, quanto à inexistência de fraude à execução. Apelo negado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA DE VEÍCULO APÓS CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRONTUÁRIO - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - PENHORA INSUBSISTENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. É adquirente de boa-fé o terceiro que à época da aquisição do veículo não tinha ciência sobre a existência da execução fiscal contra o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA DE VEÍCULO APÓS CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRONTUÁRIO - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - PENHORA INSUBSISTENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. É adquirente de boa-fé o terceiro que à época da aquisição do veículo não tinha ciência sobre a existência da execução fiscal contra o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-

PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMALIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VIA ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. A escritura pública que formaliza a promessa de compra e venda celebrada entre as partes em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista é prova suficiente da boa-fé do terceiro adquirente....

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - TERCEIRO ADQUIRENTE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANO MORAL - DESCABIMENTO.Inexistindo relação jurídica entre as partes, indevida a inserção do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo da Autora e configurados os danos morais por...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi alienado pela sócia/agravada antes de sua citação. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento. Agravo de petição a que se nega...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO  CONFIGURADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM. A alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução, portanto ineficaz, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, pendia contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, não havendo que se falar em boa-fé do adquirente, uma vez que o imóvel por ele...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Caso se observe do conjunto probatório dos autos que a adquirente firmou contrato de compra e venda do imóvel quando inexistiam sobre ele quaisquer óbices, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 375/STJ, de acordo com a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...

• Códigos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE A CREDORES. Ao tempo da transferência do veículo para empresa do mesmo núcleo familiar dos sócios da executada principal, inclusive do mesmo ramo de atuação, não se tem notícia de demanda capaz de reduzir a empresa à insolvência, mas os termos da ação cautelar de arresto permitem considerar a ocorrê

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A alienação de imóvel do sócio executado efetuada antes do ajuizamento da ação principal não configura fraude. Ausência de registro na matrícula do imóvel do contrato de compra e venda que não afasta esta conclusão, prevalecendo o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé. Precedentes desta...