adquirido basica cesta direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
...§ 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput ...§ 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno ...ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4221/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O acordo coletivo carece da implementação de condição sine qua non para a sua validade, conforme exigido pelo Decreto 908/93, art. 3º, inciso II. Inexistência do referendo do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
...CB/IN/st/ic. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O. ... -
Acórdão nº 1.0114.10.009192-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - DIREITO RECONHECIDO PELO RÉU - GOZO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA - SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ... LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA - SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ... havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ... havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no ...
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nº 1999.01.00.094920-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, respeitando- se os princípios constitucionais do direito adquirido e da...
... pelo percentual de variação da cesta básica, apurado no bimestre janeiro/fevereiro de ... partir de março de 1990, passaram a ter direito ao reajuste automático de seus vencimentos, a ...; que, há violação do direito adquirido pois a Lei 8.178/91 não poderia modificar a ... -
Acórdão nº 1997.38.00.023650-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Mayo de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA VARIAÇÃO DOS PREÇOS DA CESTA BÁSICA NO BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO DE 1991. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Revogada, pelo artigo 19 da Medida Provisória 295, de 31 de janeiro de 1991, convertido no artigo 30 da Lei 8.178, de 1º de março subseqüente, a Lei 8.030, de 12 de abril de 1990, inexiste direito adquirido ao critério
... e incorporar o índice de variação da cesta básica referente ao bimestre de janeiro (20,95%) ... temporal necessário à aquisição do direito à recomposição de estipêndios em questão, ...AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO". RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não h\xC3"... -
nº 1999.01.00.086235-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.030/90 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/91 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.178/91. 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido ao reajuste de vencimentos pela variação da cesta básica (IPC) referente ao bimestre janeiro e fevereiro de 1991, uma vez...
... pelo percentual de variação da cesta básica, apurado pelo IPC, no bimestre ... partir de março de 1990, passaram a ter direito a reajuste automático de seus vencimentos, a ... a referida alteração ofendeu direito adquirido, violando a proteção constitucional que lhe é ... -
nº 1999.01.00.007490-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991. LEI Nº 8.030/90. REVOGAÇÃO. LEI Nº 8.178/91. 9,36%. 1. "Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, eis que, antes do término do mencionado bimestre, a Lei nº 8.030, de
... de índices referentes à variação da cesta básica do bimestre de janeiro (20,95%) e ...Desta forma, teriam os autores o direito adquirido à percepção da variação do IPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-674/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SUPRESSÃO DA CESTA BÁSICA E REDUÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDOS PELA RECLAMADA, MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Se a empresa, mesmo após transcorridos meses do término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, continua concedendo...
...DESPROVIMENTO. SUPRESSÃO DA CESTA BÁSICA E. REDUÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ...ção lesiva, diminuindo ou suprimindo um direito já adquirido. Vistos, relatados e discutidos ... -
nº 1999.01.00.100661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991. LEI Nº 8.030/90. REVOGAÇÃO. LEI Nº 8.178/91. 9,36%. 1. "Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, eis que, antes do término do mencionado bimestre, a Lei nº 8.030,...
... seja paga e incorporada a variação da cesta básica do bimestre de janeiro (20,95%) e ...ços no mês vencido, surgindo a figura do direito adquirido. APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO E DA CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O Tribunal Regional registrou a...
... INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO E DA CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O ...Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre ...adquirido à complementação, mas mera expectativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Quanto aos reflexos das horas in itinere, inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem não negou reconhecimento à norma coletiva, apenas interpretou a cláusula a respeito das horas in itinere, entendendo que, se -nada prevê com relaçã
... efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência do art. 896, § 4º, da T e aplicação da Súmula 333/TST. CESTA" BÁSICA. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decis\xC3"... -
nº 1999.01.00.002063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.030/90. ART. 19 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 295/91, E ART. 30, DA LEI 8.178/91. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação...
... vencimentos do índice de variação da cesta básica do bimestre de janeiro e fevereiro de ... ação não passou de expectativa de um direito que não chegou a se materializar". Assim, pugna ...46), assentou que "inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às verbas referentes ao período em que o servidor mantinha
... processual voltada à satisfação do direito acertado na fase de congnitiva. Dado o caráter ..., devendo retomar o fornecimento da cesta básica para os substituídos, no mesmo padrão ... a cesta básica, o respectivo direito adquirido; [..] DETERMINE que o Réu retome o fornecimento ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015386-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991 - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.030, DE 12/04/90 - ART. 19 DA MP Nº 295, DE 31/01/91 E ART. 30 DA LEI Nº 8.178, DE 01/03/91. I - Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da
...cesta básica do bimestre de janeiro/91 (20,95%) e ... de janeiro e fevereiro/91"; pelo que tem direito adquirido ao reajuste de vencimentos, na forma do ... -
nº 2000.01.00.061748-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991 - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.030, DE 12/04/90 - ART. 19 DA MP Nº 295, DE 31/01/91 E ART. 30 DA LEI Nº 8.178, DE 01/03/91 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469, DE 10/07/97. I -...
... vencimentos dos autores, a variação da cesta básica do bimestre de janeiro/91 (20,95%) e ...-se unicamente no fato de os autores terem direito adquirido ao reajuste de seus vencimentos, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do ...ência no sentido de inexistir direito adquirido à correção dos salários com base no IPC de ..., o pagamento de vale alimentação e cesta básica. Ao contrário do que pretende fazer crer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do ...ência no sentido de inexistir direito adquirido à correção dos salários com base no IPC de ..., o pagamento de vale alimentação e cesta básica. Ao contrário do que pretende fazer crer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-70/1998-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do ...ência no sentido de inexistir direito adquirido à correção dos salários com base no IPC de ..., o pagamento de vale alimentação e cesta básica. Ao contrário do que pretende fazer crer ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do ...ência no sentido de inexistir direito adquirido à correção dos salários com base no IPC de ..., o pagamento de vale alimentação e cesta básica. Ao contrário do que pretende fazer crer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7000/1998-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do ...ência no sentido de inexistir direito adquirido à correção dos salários com base no IPC de ..., o pagamento de vale alimentação e cesta básica. Ao contrário do que pretende fazer crer ... -
Processo nº 37 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 21 de Mayo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CESTA BÁSICA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS LEI MUNICIPAL N.º 2.547/90 - VOLTA REDONDA DIREITO ADQUIRIDO INOCORRÊNCIA
"O programa de Cesta Básica de Alimentos, instituído pelo , não gera direito adquirido e não adere aos vencimentos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ..., especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ... havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no ...