adstricao ao da do julgamento pedido principio

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, Observa-se, portanto, que o juízo a quo proferiu um julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau está fora do pedido, pois, repita-se, o reclamante não postulou reflexo de horas extras e pagamento de...

... estabelecidos pelas partes, observando-se o Princípio da Adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do NCPC. Portanto, é de se dar provimento ao apelo patronal para limitar a condenação das 7ªs (sétimas) e 8ªs (oitavas) horas ao período de 13.01.2014 a 11/01/2015, exceto nos período de 20/11 a 31/12/2014 e de 01/01/2015 a 07/01/2015, observando-se os exatos limites impostos pela causa de pedir e pedido narrados na petição inicial. RECURSO

... sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. In casu, descabe ao D.Juízo a quo a análise de tema não suscitado pelo demandante. Evidenciado o julgamento extra petita, a...

... de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. 2. Conforme jurisprudência do STJ, a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior, do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado...

... elação, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0145492-22.2017.4.02.5113, Rel. Reis Friede , 6a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Reis Friede, Julgado Em 17/05/2024, Dje 20/05/2024 12:12:23)

... sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. No caso, descabe ao D. Juízo a quo deferir mais do que o pleiteado pelo demandante. Evidenciado o julgamento ultra petita,

... ATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. 1. . Pelo princípio da adstrição ao julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Tratando-se de sentença ultra petita, deve ser adequada aos limites do pedido formulado. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a...

... Mercê dos arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência, correlação ou adstrição da sentença ao pedido, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida. Constatado que a sentença abordou tema inexistente na peça incoativa, cabe à instância revisora, no caso, expurgar o excesso, mesmo ex-officio,...

... savença por ela vivenciada. 3 - sob orientação do princípio da liberdade de auto-organização familiar, em se revelando satisfatórios, no caso concreto, os termos do acordo sobre os alimentos a serem pagos pelo genitor em favor dos filhos menores impúberes, impõe-se a homologação da avença, notadamente como forma de prestigiar a resolução consensual dos conflitos (cpc, art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 723, parágrafo único) e atender ao melhor...

... acórdão recorrido". "[...] não configura julgamento 'ultra' ou 'extra petita', comviolação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimentojurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve serinterpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petiçãoinicial".

... na apelação não representa violação ao princípio da adstrição ou da congruência.7. A vedação à decisão surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão. Precedentes. No particular, a recorrente se manifestou sobre a questão relativa à vigên

... aração, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0006965-68.1999.4.02.5001, Rel. Andrea Daquer Barsotti , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Andrea Daquer Barsotti, Julgado Em 10/11/2022, Dje 25/11/2022 13:10:37)

... jurisdicional diversa da requerida, respeitandoo princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem serexaminados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, nãopodendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida darelação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição dojulgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode sermitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius(dá-me os fatos...

... 9, cuja constitucionalidade restou reconhecida no julgamento do Tema nº 810 pelo STF). A partir de 09/12/2021, e para fins de atualização monetária do débito, haverá incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

... ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o limite da sentença é o pedido, sendo defeso ao magistrado julgar aquém ou além do que foi postulado. Ultra petita, neste passo, é o vício processual caracterizado pelo fato de ter o Juiz decidido mais do que foi postulado, tratando-se de espécie de error in procedendo. In casu, o Juízo de primeiro grau apenas decidiu sobre os pedidos, efetivamente,...

... trante, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 5083844-50.2021.4.02.5101, Rel. Firly Nascimento Filho , 4a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Firly Nascimento Filho, Julgado Em 22/11/2023, Dje 27/11/2023 12:54:38)

... umento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Agravo de Instrumento, 5004229-80.2024.4.02.0000, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 10/07/2024, Dje 10/07/2024 17:39:42)

... Incra, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação/remessa Necessária, 0029794-29.2016.4.02.5104, Rel. Ricardo Perlingeiro , Assessoria de Recursos , Rel. Do Acordao - Ricardo Perlingeiro, Julgado Em 16/12/2022, Dje 10/01/2023 13:22:08)

... imento, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0009191-58.2009.4.02.5110, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao , 7a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Marcella Araujo da Nova Brandao, Julgado Em 03/04/2024, Dje 05/04/2024 13:55:21)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto.

... nar; E, Em Juízo Rescindendo, Julgar Procedente o Pedido, para Desconstituir o Acórdão Proferido Nos Autos nº 50013915520184025116 E, Em Juízo Rescisório, Decotar da Sentença o Reconhecimento Dos Períodos 15/06/1996 a 30/09/1997; 01/04/1998 a 06/04/2007 e 06/04/2009 a 15/09/2015, Mantendo-a Em Seus Demais Termos, e Julgar Prejudicada a Apelação do Inss, Nos Termos do Voto da Relatora, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que...

... tem firme oentendimento de que "não configura julgamento ultra ou extra petita,com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, oprovimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deveser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda apetição inicial? (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, relator MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2019.)VII - Agravo interno improvido.

EMENTA. CELPE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. Caso na inicial não se busque o reconhecimento da ilicitude de terceirização, requerendo o autor tão somente responsabilização subsidiária da tomadora em face da aplicação regular da Súmula 331, IV, do TST, limita desta forma seu pedido, tornando impossível o...

... MADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. I. O princípio da adstrição da sentença ao pedido, insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC, determina que o Magistrado não pode decidir fora dos limites em que a ação foi proposta, sob pena de proferir julgamento extra petita, ultra petita e/ou citra petita. II. Não havendo a sentença vergastada se limitado aos exatos termos postulados na petição inicial, resta configurado o julgamento extra petita....