adstricao ao da do julgamento pedido principio

... Em Conta, Ainda, o Contexto Vigente, Indefiro o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo, Até Ulterior Apreciação do Agravo Pela Colenda Sexta Turma Especializada Deste Tribunal. Intime-se a Parte Agravada para Responder, Nos Termos do Artigo 1.019, Inciso Ii, do Novo Cpc. Após, Remetam-se Os Autos Ao Mpf, a Fim de Que, Se Assim Entender Necessário, Possa Ser Apresentado Judicioso Parecer, Retornando-me Em Seguida Conclusos para Julgamento. P.

... Mpf, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação Cível, 0000603-78.2008.4.02.5116, Rel. Marcelo Pereira da Silva , Assessoria de Recursos , Rel. Do Acordao - Marcelo Pereira da Silva, Julgado Em 07/12/2022, Dje 13/01/2023 18:52:23)

... pela lide, mas, ao contrário, observou o Princípio da Congruência ou Adstrição aos pedidos, não havendo que se falar em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido.

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... lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a...

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... ão foi claro ao afirmar que a causa de pedir e os pedidos deduzidos na ação rescisória aludem unicamente a ofensa a dispositivos legais que o reputou não violados pela decisão rescindenda, que fora proferida na fase de Embargos à Execução, com as limitações próprias desse momento processual em relação ao Título Executivo. Logo, os dispositivos invocados pelo recorrente, a respeito dos quais o acórdão teria se omitido, são impertinentes. 7. Mesmo

... novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1375555/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 29/04/2019). Nesse sentido: TRF5, 2ª T. PJE 0806293-10.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 09/07/2020. 5. No caso, houve condenação em honorários advocatícios quando da deflagração do cumprimento de sentença (id. 4058300.1794329 -...

... deve atender à exigência legal de formulação de pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC/15), oportunizando-se à parte adversa condições de defender-se, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, o juiz deve estar adstrito aos pedidos expressos na inicial (princípio da adstrição/congruência), sendo defeso, via de regra, a formulação de pedido genérico. Nesse sentido, a norma adjetiva prevê que "é vedado ao...

APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.

APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.

... INSS, tendo em vista a sua mora na apreciação do pedido administrativo.

... - princípio da segurança jurídica, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST e do art. 896, §1º-A, II, da CLT. De igual forma, não é possível o conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os dois arestos colacionados aos autos, às fls. 144/145, não atendem ao disposto na Súmula 337, III, do TST.

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... adstrição do Juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita configura-se quando o magistrado decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial e impugnados na contestação. Na espécie, não há falar em julgamento extra petita , pois a decisão de origem está adstrita ao pedido postulado na...

... s, feito o cotejo da causa de pedir e do pedido com a r. sentença de procedência da pretensão obreira, verifica-se a exata observância do princípio da congruência. Destarte, constata-se o exato encaixe dialético entre o decreto condenatório e a pretensão do Sindicato autor por parte das instâncias ordinárias, nada havendo que se cogitar de acórdão proferido fora dos limites recursais. ...

... que Seja Paralisado o Processo de Origem Até o Julgamento Final Deste Recurso. À Parte Agravada. Após, Ao Mpf.

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

... Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2019; 08156799820184050000, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 26/06/2019; 08127266420184050000, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento: 29/03/2019. 7. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...