adstricao ao da do julgamento pedido principio

... os requisitos necessários capazes de justificar julgamento simultâneo naquela mesma sentença. Feitos estes esclarecimentos, anoto que o autor deduz na presente ação a nulidade do ato nº 59/2000 do então Presidente do TRT7 e, via de consequência, indenização por dano material e moral, além de declaração de tempo de serviço. ....................." 16. Ao final o juízo julgou improcedente o pedido, mas, como visto, o Tribunal dera provimento à...

... 93, IX, DA CF/88 E 458 DO CPC. Em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. In casu, a sentença revisanda apreciou pedido não formulado na petição inicial,

... Devedor (art. 824 do Cpc). - Não Procede o Pedido de Constrição sobre Bens que Não Fazem Parte do Patrimônio do Executado. - Agravo Não Provido." (trf2, 7ª Turma Especializada, Ac nº 5010642-85.2019.4.02.0000/es, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Julgado Em 04/03/2020) Diante do Exposto, Indefiro a Concessão do Efeito Suspensivo. Intime-se o Agravado No Prazo Legal, Nos Termos do Art. 1.019, Inciso Ii, do Cpc. Decorrido o...

... ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Mister ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona,

... ÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 C/C 492, CAPUT E 1.013, §1º DO CPC.- Se não formulado determinado pedido na petição inicial, não é possível, em respeito ao princípio da congruência ou da adstrição (arts. 141 c/c 492, caput do CPC), que o magistrado o aprecie na sentença, sob pena de julgamento extra petita. - Igualmente, se não previamente submetido o pedido ao juízo singular,

... França, Nos Termos do Relatório, Votos e Notas de Julgamento que Ficam Fazendo Parte Integrante do Presente Julgado. (trf2 , Apelação/remessa Necessária, 0124862-55.2015.4.02.5002, Rel. Guilherme Diefenthaeler , 8a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Marcelo da Fonseca Guerreiro, Julgado Em 07/12/2022, Dje 04/05/2023 19:09:27)

... decidir aquém, além ou de maneira diversa dos pedidos apresentados - princípio da congruência ou da adstrição - art. 141 e art. 492 do CPC 2015.2- Provimento jurisdicional diverso daquele pedido pelo autor na inicial, extrapolando os limites objetivos da lide, configura julgamento "extra petita".

... Obstar a Eficácia da Decisão Recorrida Até o Julgamento do Presente Agravo de Instrumento Pelo Órgão Colegiado. Comunique-se, Com Urgência, o Órgão a Quo Acerca da Presente Decisão. Uma Vez Apresentadas as Contrarrazões Ou Decorrido o Prazo in Albis, Dê-se Vista Ao Ministério Público Federal, Nos Termos do Art. 179, I, do Cpc/15 C/c Art. 1.019, Iii, do Cpc/15. Posteriormente, Voltem Os Autos Conclusos. P. I. Documento Eletrônico Assinado...

... , em sessão do dia 03/10/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 8. Agravo de instrumento parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... nos autos Portaria exoneratória anterior ao pedido da Impetrante de volta as atividade relativas aos seus cargos.- Em respeito ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, o magistrado deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. Não havendo pedido no sentido de reconhecer a ilegalidade da Portaria que exonerou a servidora de seus cargos, não há como...

... nos autos Portaria exoneratória anterior ao pedido da Impetrante de volta as atividade relativas aos seus cargos.- Em respeito ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, o magistrado deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. Não havendo pedido no sentido de reconhecer a ilegalidade da Portaria que exonerou a servidora de seus cargos, não há como...

... Ilícito da União. Ainda, Com Base No Princípio da Cooperação e Visando Dar Efetividade e Celeridade Ao Cumprimento da Medida, Entendo que Referida Devolução Poder Ser Feita Diretamente Nestes Autos de Cumprimento de Sentença. Quanto Ao Ponto, Vejamos o que Prevê o Art. 302 do Código de Processo Civil: Art. 302. Independentemente da Reparação por Dano Processual, a Parte Responde Pelo Prejuízo que a Efetivação da Tutela de Urgência...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

... 492, do Novo Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual só é possível ao juiz decidir a lide dentro dos limites traçados pelas partes, sob pena de proferir sentença extra, ultra ou infra petita. Incorre em julgamento extra/ultra petita o magistrado que examina pedido que não constam expressamente na peça inicial.- A dedução do valor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO - CASSAÇÃO PARCIAL. Ocorrendo vício de julgamento por violação ao princípio da adstrição, apenas o capítulo extra ou ultra petita da decisão deve ser cassado.(VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CARATER DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE. Caracteriza-se como extra petita, a sentença proferida diversamente do que fora pedido inicialmente, devendo ser considerada...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Artigos 141 e 492 Do Cpc/2015, Em Observância Ao Princípio Da Adstrição. a Sentença que Decide Fora Do que Foi Pedido É Extra Petita, Incorrendo Em Nulidade Absoluta Porque Soluciona Causa Diversa Daquela que Foi Proposta Pelo Autor. Constatado O Erro de Julgamento, Conforme É a Hipótese Dos Autos, Pela Vulneração Do Princípio Da Correlação É Inquestionável a Necessidade de Anulação Da Sentença Proferida. Conhecimento e Provimento Do Terceiro...

... sede recursal, não obstante se refira ao mesmo pedido de indenização por danos morais, já veiculado na peça de ingresso, sob pena de supressão de instância, eis que não houve pronunciamento do Juízo singular a respeito do novo fundamento deduzido nas razões de recurso ordinário. Com efeito, o princípio da adstrição do julgamento aos limites delineados na petição inicial obsta o conhecimento da pretensão deduzida de modo inovatório, apenas em...

... Reconhecido Em Sede Penal, Eis Que, À Míngua de Pedido Formulado Nos Autos Criminais, Não Foi Possível Ao Juízo que Apreciou a Revisão Criminal Estabelecer a Indenização Prevista No Art. 630 do Cpp. De Conseguinte, Não Há que Se Falar Em Violação À Coisa Julgada Pelo Fato de o Juízo Cível Haver Julgado Improcedente o Pedido Indenizatório que Lhe Foi Formulado. Iv - a Medida Extintiva Se Mostra Relevante para Evitar Qualquer Tentativa de...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... reconhecida a ruptura contratual decorrente de pedido de demissão . III. Ao interpretar o pedido conforme o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé, atribuindo definição jurídica diversa à ruptura contratual, agiu nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o que não caracteriza decisão extra petita . ...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...