adstricao ao da do julgamento pedido principio

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... reconhecida a ruptura contratual decorrente de pedido de demissão . III. Ao interpretar o pedido conforme o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé, atribuindo definição jurídica diversa à ruptura contratual, agiu nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o que não caracteriza decisão extra petita . ...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

... sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. In casu, descabe ao Magistrado a quo a análise de tema não suscitado pelo demandante. Evidenciado o julgamento extra petita, a...

... Não Deixou de Se Manifestar sobre Tese Firmada Em Julgamento de Casos Repetitivos Ou Em Incidente de Assunção de Competência Aplicável Ao Caso Sob Julgamento, Nem Incorreu Em Qualquer Das Condutas Descritas No Artigo 489, § 1.º, do Cpc-15. O Escopo Dos Embargos de Declaração, Na Nova Sistemática Processual, Continua Sendo a Integração da Decisão Embargada, Não Servindo À Rediscussão de Matéria Já Apreciada e Decidida. 6. Conforme o Artigo 1.025...

... externa, conclui-se que não há falar em julgamento extra petita . Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o

... a todo o período trabalhado.- Em respeito ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, o magistrado deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. Não havendo pedido no sentido de receber o saldo de salário e o FGTS do período laborado, não há como condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de tais verbas.- Conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32,...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 128 e 460 do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Recurso ordinário a que se dá...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... inciso I, do art. 496, do CPC. Em respeito ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, o magistrado deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. O servidor municipal que no exercício de sua função se expõe a agente insalubre, consoante dá conta laudo técnico, faz jus à percepção do respectivo adicional, quando referido adicional for legalmente regulamentado. Os

... inciso I, do art. 496, do CPC. Em respeito ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, o magistrado deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. O servidor municipal que no exercício de sua função se expõe a agente insalubre, consoante dá conta laudo técnico, faz jus à percepção do respectivo adicional, quando referido adicional for legalmente regulamentado. Os

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... que a Presente Decisão Não Está Sujeita, Em Princípio, a Recurso Com Efeito Suspensivo, É Forçoso Reconhecer que Subsistem Os Pressupostos Legais Permissivos do Cumprimento Imediato do Julgado Na Parte Concernente À Concessão do Benefício (no Mesmo Sentido: Trf4, Ac 5002040-55.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, 9ª Turma, Juntado Aos Autos Em 23.08.2023). Ante o Exposto, Intime-se o Inss para que Promova o Cumprimento da Obrigação

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Acadêmicas, Bem como Sua Bolsa de Estudos, Até o Julgamento do Presente Recurso, Na Forma da Fundamentação Supra. Comunique-se Com Urgência Ao Juízo de Origem. Intimem-se as Partes. Preclusa Esta Decisão, Dê-se Baixa e Arquivem-se. Documento Eletrônico Assinado por Wilney Magno de Azevedo Silva, Juiz Federal Convocado, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...

... Superior do Trabalho, na sessão de julgamento do dia 17/12/2020, em sua composição plena, em decisão proferida nos autos do Processo nº E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, por maioria de 11 votos a 3, vencido este Relator, adotou a tese de que, nas hipóteses em que a segunda instância condena automaticamente a Administração Pública, sem a aferição de culpa no caso concreto e sem que a parte...