adulteracao chassi

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRUPO ORGANIZADO PARA PRODUÇÃO, COMÉRCIO DE DROGAS E ADULTERAÇÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO, POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA VISTORIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, restou constatada falha da administração pública, ao não identificar a exist

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGISTRO DE VEÍCULO COM NÚMERO DO CHASSI ADULTERADO. NÚMERO ORIGINAL APURÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORIA NÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR. CABIMENTO DA REGULARIZAÇÃO PELO DETRAN LOCAL. PRECEDENTE: AGRG NO ARESP 663.132/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.4.2015. AGRAVO INTERNO DO DETRAN/RS DESPROVIDO. 1. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PINTURA DAS PLACAS PARA CONSTAR COMO TÁXI. CONDUTA TÍPICA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típi

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. DESCONHECIDA E NÃO APURADA A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELOS CRIMES SUBSEQÜENTES. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. DEFINIÇÃO PELO CRIME DE PENA COMINADA MAIS GRAVE. 1. Desconhecida a autoria do crime de roubo, a definição da competência deve ser apurada em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHASSI. REMARCAÇÃO. LICITUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, "a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABITUALIDADE DO AGENTE. RISCO...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CHASSI. NUMERAÇÃO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO. REGRAVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO DETRAN. INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de conceder autorização para o recorrido regravar chassi de veículo de sua propriedade, em que constatou-se a adulteração ilícita do chassi, no entanto na esfera criminal, houve sua absolvição por não ter sido...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA. LICENCIAMENTO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE...

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CHASSI. NUMERAÇÃO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO. REGRAVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO DETRAN. INDISPENSABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de conceder autorização para o recorrido regravar chassi de veículo de sua propriedade, em que constatou-se a adulteração...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. REGRAVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXISTÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça entende não existir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada, pois a administração pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB. 1. Trata-se de ação em que o ora recorrido busca a regularização referente ao veículo de Placas IBB3489, o qual, em processo de vistoria, teve constatadas irregularidades na numeração idenficadora do motor. 2. Esta Corte já apontou no sentido de que não se pode impor ao recorrente a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/13. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO, POR DUAS VEZES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES, ADULTERAÇÃO DE CHASSI, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. Eventual alegação de ilegalidade na prisão dos pacientes resta superada pela superveniência de decreto de prisão preventiva. O...