adulteração de chassis
-
Acórdão nº 2013/0367723-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VENDA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE NÃO VERIFICOU A ADULTERAÇÃO QUANDO DA APROVAÇÃO DO DECALQUE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À
-
Acórdão nº 2015/0043765-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSIS. NECESSIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na prisão cautelar, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de cognição,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO E ... REMARCAÇÃO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSIS DE AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR VENDA. ESTELIONATO TENTADO. NÃO ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çados com suspensão do pagamento do imposto os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados ... § 3º Se ocorrida violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5045644-62.2019.4.04.0000),21-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega o requerente, a condenação que lhe foi imposta nos autos da ação penal originária não se deu com base, única e exclusivamente, em depoimentos dos auditores fiscais da Receita Federal, mas com base na constação da adulteração dos chassis dos veículos importados em face da não...
... do crime de descaminho, quanto pela prática do crime de adulteração de chassis. O juízo sentenciante levou em consideração que, por conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
... , cujas placas verdadeiras deveriam ser PGO-0014, bem como que os chassis e sinais identificadores do automóvel foram adulterados ... A sentença ... Tanto a falsidade documental quanto a adulteração dos chassis e dos sinais identificadores do veículo dirigido pelo réu ... -
Processo nº 0003866-07.2007.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Leilão Promovido Pela CET-RIO. Veículo Com Chassis Adulterado. Procedência Do Pedido. Indenização por Dano Material e Moral. Recurso Do Réu Pretendendo a Improcedência Do Pedido. O Poder Público Realizou Hasta Pública de Bem Irregular. Adulteração de Chassis que Deixou de Ser Constatada Na Vistoria Prévia. Apreensão Do Veículo por Autoridade...
... RIO. VEÍCULO COM CHASSIS ADULTERADO. ... PROCEDÊNCIA ... INDENIZAÇÃO ... ADULTERAÇÃO" DE CHASSIS QUE DEIXOU DE SER ... CONSTATADA NA VISTORIA PRÉVIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0074.14.006618-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Restando comprovado nexo causal...
-
Acórdão nº 0119654-61.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. CHASSIS ... ADULTERADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE QUE A ADULTERAÇÃO DO CHASSIS JÁ OCORRERA ANTES DA ... ALIENAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. APELO ...
-
Processo nº 0388354-37.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ADULTERAÇÃO" DE SINAL ... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DENUNCIADO QUE\xC2" ... com a adulteração ou remarcação do “chassis"” ou de ... qualquer sinal identificador do veículo,\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127681-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO BIQUALIFICADO. CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA E CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Modalidades de...
... ADULTERAÇÃO DE PLACA E ... CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0307844-06.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... evidenciada (veculo apreendido sob suspeita de adulterao de chassis que permaneceu mais de um ano a espera da percia tcnica, sem qualquer ...
-
Acórdãos nº 1023898-86.2014.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... é e revendeu a terceiro, quando tomou conhecimento da adulteração do chassis. Laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística ...
-
Acórdão Nº 00067626420158230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/07/2023
... Nesse momento, constataram a adulteração na identificação do veículo, por meio de uma fita. A matéria foi ... CHASSIS, PLACA E MOTOR DA MOTOCICLETA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUANTO ...
-
Acórdãos nº 0008623-23.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... pela autoridade policial, fundada na suspeita de adulteração do chassis. Inteligência do artigo 11 da Lei ...
-
Acórdãos nº 1500087-37.2019.8.26.0414 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019
... APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGA ... prova de ter sido o réu o autor da adulteração do chassis da motocicleta Absolvição que se impõe Condenação no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... ao constante no documento e, ainda, quando de averiguação ao chassis restou percebida sua adulteração nas etiquetas que se localizam no motor ... -
Acórdãos nº 0007915-97.2014.8.26.0297 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... dinheiro, foram apreendidos em decorrência da adulteração dos chassis e motores. Realizada a perícia ...
-
Acórdão nº 50178341320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO ROUBADO. ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSIS. DEVER DE COBERTURA DA DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. AUSENTE. PERDA TOTAL NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. - O objetivo principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, devendo prevalecer o...
... exclusão de cobertura de prejuízo decorrente de remarcação do chassis do automóvel segurado é abusiva. Defende que o argumento de que a ... incontroversa a ocorrência do roubo do veículo, bem como a adulteração dos n.ºs de chassis e motor ... Cumpre, portanto, analisar a eventual ... -
Acórdão nº 1.0042.16.002142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL POR DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCOBERTA POSTERIOR DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR E DO CHASSIS - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PLEITO QUE DEVERIA SER...
... , ficando constatadas adulteraes na gravao do nmero do motor e do chassis; que tais fatos impingiram ao autor prejuzo material e moral que se ... -
Acórdão nº 1.0042.16.002142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL POR DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCOBERTA POSTERIOR DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR E DO CHASSIS - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PLEITO QUE DEVERIA SER...
... , ficando constatadas adulteraes na gravao do nmero do motor e do chassis; que tais fatos impingiram ao autor prejuzo material e moral que se ... -
Acórdãos nº 1003050-46.2016.8.26.0005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... pela autoridade policial, por suspeita de adulteração de chassis Vício evidenciado, justificando a devolução ...
-
Acórdãos nº 1001460-51.2016.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Veículo apreendido por adulteração do chassis. Sentença parcialmente procedente. Contrato ...
-
Acórdão Nº 0303966-18.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... DO RGO DE TRNSITO.ADULTERAO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO CHASSIS NO CONSTATADA INICIALMENTE, MAS ATESTADA NAPERCIA JUDICIAL. FALHA NA ...
-
Acórdão Nº 0303918-33.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... AUTORAL - INVIABILIDADE - AUSNCIA DE NEXO CAUSAL - ADULTERAO DE CHASSIS QUE NO PODE SER IMPUTADA AO ESTADO - IRRELEVNCIA DO RGO DE TRNSITO TER ...