adulteração de gasolina

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. POSTO DE GASOLINA. DEVER DE PRESERVAR AMOSTRAS DO PRODUTO. VIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESÍDIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VEÍCULO QUE APRESENTOU FALHAS MECÂNICAS APÓS O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA....

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - Revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas - Laudo do Instituto de Pesquisa e Tecnologia que atestou a adição à gasolina de solvente (detectada em razão da presença de marcador) e álcool etílico anidro, este último em quantidade superior ao permitido pela legislação - Ausência de licença de funcionamento da CETESB

APELAÇÃO DO AUTOR - Ação anulatória - Alegação de que exerce atividade de revenda ao varejo de combustíveis líquidos derivados ou não do petróleo e, que no dia 10 de junho de 2014 foi submetida a fiscalização, sendo coletadas 9 amostras de combustíveis, sendo 03 de gasolina comum do tanque 01, 03 de gasolina aditivada do tanque 04 e 03 de etanol do tanque 02, que foram enviadas para a UNICAMP,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Administrativo. São José do Rio Preto. Posto de combustíveis. Operação 'Olho na Bomba'. Análise na amostra 'prova'. Adulteração da gasolina. Novos ensaios na amostra 'testemunha'. Acompanhamento integral do processo por assistente técnico. Erro de fato. Infringência. – 1. Erro de fato. O erro de fato ocorre quando há equívoco na apreciação ou na percepção da prova trazidos

AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Utilização para o pagamento de preço ajustado em contrato de compra e venda de bem móvel (bomba de gasolina). Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Consideração no sentido de que, ainda que o produto adquirido pelo embargante tenha realmente sido entregue com defeito, não tomou ele as providências devidas no prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ¿ ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 ¿ VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 44-CP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ CONSTA DOS AUTOS QUE, OS APELANTES, NA QUALIDADE DE

Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Apreensão da massa líquida de 9. 900,00g (nove mil e novecentos gramas) de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade das provas. Suposta ilicitude da busca veicular. Inocorrência. Justa causa demonstrada. Elementos concretos e indicativos de que o apelante transportava objetos que constituíam corpo de delito....

APELAÇÃO - Ação anulatória de processo e de ato administrativo, que resultou em lacração de bombas de combustível e cassação da inscrição estadual - Posto de gasolina - Adulteração de combustível - Aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Portaria CAT nº 28/05, cerceamento de defesa e vício na coleta das provas -...

CRIMINAL. RESP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PECULATO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. OUTRAS PROVAS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. VACATIO LEGIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCESSAMENTO DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 07/ST

• O Globo

ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Anulatória de cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial. Posto de combustível. Suposta comercialização de produtos adulterados. Lei Estadual nº 11.929/05. Diferença pequena de teor de álcool na gasolina. Situação que não pode ser enquadrada como típica adulteração de combustível. Sanção prevista, de encerramento de atividades e cassação

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM QUE AS AMOSTRAS DE GASOLINA ADITIVADA ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR APRESENTAR TEOR DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - DANOS MORAIS DEVIDOS À COLETIVIDADE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES QUE ABASTECEM...

AÇÃO ANULATÓRIA – Ato Administrativo – Auto Posto revendedor de combustíveis – Amostra de gasolina em desconformidade com as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) – Diferença pequena de teor de álcool na gasolina - Situação que não pode ser enquadrada como típica adulteração de combustível. Sanção prevista, de encerramento de atividades e cassação da inscrição, desproporcional - Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTO DE GASOLINA. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA ADULTERADA ("TIPO C"). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR, MANTENDO-SE A INTERDIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TANQUE EM QUE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. INSURGÊN

JUSTA CAUSA. Reclamante dispensado por justa causa com fulcro no art. 482, “a”, da CLT (ato de improbidade), sob acusação de furto, juntamente com outros colegas (frentistas). Absoluta inexistência de prova do cometimento do ato de improbidade imputado ao autor (adulteração de mapas de movimentação diária - registros do estoque físico e controle financeiro das vendas de gasolina, com apropriação...

DIREITO ADMINISTRATIVO CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL Presença, na amostra da gasolina coletada, de percentual acima do permitido de “marcadores” Pretensão da recorrente à indicação de assistente técnico para participar da produção do ensaio na amostra do combustível nº 02 Impossibilidade - Imprescindibilidade do sigilo no momento de efetivação dos ensaios, conforme...

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação Civil Pública. Tutela de Interesse Coletivo. Comercialização de Combustível Em Desconformidade Com a Legislação Vigente, Apurada Durante Procedimento de Fiscalização Realizado Pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (anp). 1 - Os Réus Possuem O Dever de Comercializar Combustíveis Adequados, Em Conformidade Com As Especificações Da Anp,...

- EMENTA: APELAÇÃO - DESVIO DE GASOLINA MEDIANTE ADULTERAÇÃO DE VALES COMBUSTÍVEL EM UNIDADE MILITAR. - Condenação do acusado em primeira instância, como incurso no artigo 251, § 3º, c/c o artigo 80, artigo 253 e artigo 240, § 2º, tudo do CPM. - Continuidade delitiva não configurada. Prova Técnica não conclusiva quanto à autoria dos demais vales falsificados. In dubio pro reo. - Provimento...

Dano moral. Recebimento de cheque com adulteracao visivel ate' por fotocopia. Culpa do frentista que recebe cheque cuja adulteracao e' facilmente notada. O posto de gasolina que sofre dano material nao pode usar este fato para afastar a responsabilidade pelo dano moral causado a terceiro com apresentacao do cheque adulterado. O valor da indenizacao deve ter como parametro o numerario constante do

• Consultor Jurídico

Arquivamento de inquérito policial não invalida ação administrativa

• O Globo