aduzir é

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1409846 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar...

    ... 280⁄STF ... 5. Acrescente-se que, apesar do recorrente aduzir que cobrou a tarifa de água de acordo com o medido pelo hidrômetro, o Tribunal de origem relata que o valor foi cobrado por estimativa ... 6. A ...
  • Acórdão nº 2007/0238269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, limitou-se o agravante a aduzir o prequestionamento dos arts. 1º e 8º da Lei nº 1.533/51, mas não rebateu o outro fundamento da decisão agravada, de

    ... Incidência da Súmula 182/STJ ... 2. No caso, limitou-se o agravante a aduzir o prequestionamento dos arts. 1º e 8º da Lei nº 1.533/51, mas não rebateu o outro fundamento da decisão agravada, de que a análise da tese ...
  • Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0228025-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente...

    ... 5. A via eleita não é adequada para se aduzir violação de dispositivos constitucionais ... 6. "O Superior Tribunal de Justiça firmou ( ... ) entendimento de não ser lícita a cobrança de ...
  • Acórdão nº 2011/0033524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a...

    ... Precedentes ... 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060⁄50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula ...
  • Acórdão nº HC 190065 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E FURTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/03, para...

    ... ão de regime à efetivação do exame, sem, contudo, declinar elementos concretos que apontassem o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a gravidade abstrata do delito ... 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão ...
  • Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0092723-4 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 475-M, § 3º, AO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11.232/05. APLICABILIDADE. AFERIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base no princípio do tempus regit actum, firmado a compreensão no sentido de que o art. 475-M, § 3º, do CPC (acrescido...

    ... 475-M, § 3º, do CPC (acrescido pela Lei 11.232/05) não seria aplicável à espécie, é deficiente o recurso especial que se limita a aduzir violação ao referido dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2011/0044651-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua óti

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ... 2.A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da ...
  • Acórdão nº 2004/0150091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO DO PATRONO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EQUÍVOCO. NEGLIGÊNCIA. NÚMERO DE CHASSIS DIGITADO INCORRETAMENTE. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser...

    ... qual dispositivo legal considerado malferido pelo acórdão recorrido, tampouco colaciona qualquer padrão de divergência, limitando-se a aduzir violação genérica (fls. 276⁄277), o que, como é cediço, não dá ensejo ao conhecimento do recurso ante a flagrante deficiência recursal ...
  • Acórdão nº 2010/0210625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. 1. Não há violação...

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ... 2.Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ...
  • Acórdão nº 2010/0181339-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LIDE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes ... 2. Discute-se nos autos questão relativa à retenção na fonte de ...
  • Acórdão nº 2005/0083262-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de

    ... NÃO CABIMENTO ... 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 23412 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Os artigos 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, 269, IV, 538, parágrafo único, do...

    ... da oposição de embargos, não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto nos dispositivos em comento e o recorrente furtou-se de aduzir afronta ao art. 535 do CPC no arrazoado do seu apelo nobre, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. Incidência da Súmula ...
  • Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo de percep\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0079032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. INTERESSE DE AGIR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 211/STJ. 1. É necessário que a parte, ao aduzir a ofensa ao artigo 535 do CPC, exponha com clareza os motivos pelos quais entende ter o aresto incorrido em nulidade, sob pena de não-conhecimento do seu recurso, à luz da...

    ... ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. INTERESSE DE AGIR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 211/STJ ... 1. É necessário que a parte, ao aduzir a ofensa ao artigo 535 do CPC, exponha com clareza os motivos pelos quais entende ter o aresto incorrido em nulidade, sob pena de não-conhecimento ...
  • Acórdão nº 2010/0098186-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...

    ... inequívoco de resguardar sua saúde, após recorrer ao seu médico, que lhe determinou a realização de uma série de exames, vir à juízo aduzir justamente que tinha o direito de não saber que é portador de determinada doença, ainda que o conhecimento desta tenha se dado de forma ...
  • Acórdão nº 2008/0022801-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 114 DA LEI N.º 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEIS N.º 9.421/96. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via especial,...

    ... norma federal deveria ter sido utilizada como argumento ainda durante o processo de conhecimento; sendo impossível para a ora Recorrente aduzir tal matéria em sede de embargos à execução, por força da preclusão ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2009/0126161-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal...

    ... LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA ... 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal ... 2. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem ...
  • Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

    ... sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa; muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 106300 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. NÃO ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. 1. Os artigos 19-A da Lei 8.036/90 e 4º e 5º

  • Acórdão nº HC 228472 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução...

  • Acórdão nº HC 232809 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259667 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a decisão ora agravada concluído que não há omissão na decisão que não conheceu de anteriores embargos, porque intempestivos, inviável o...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405003 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, aduzir violação ao disposto no art. 6º da...

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