aduzir é

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  • Acórdão nº EDcl no MS 17395 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA DE MÉRITO DO MANDAMUS QUE FOI PREJUDICADO PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. Julgada incabível a ação mandamental, porquanto não comprovada a excepcionalidade de se rever a decisão judicial apontada como ato coator, não se pode aduzir que o não enfrentamento do tema...

  • Acórdão nº HC 199910 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1189220 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. (REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO A QUO E NO RECURSO ESPECIAL CAPAZES DE FUNDAMENTAR O VALOR DA MULTA. ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Assiste razão à parte embargante quanto a apontada...

    ...7⁄STJ. 6. No entanto, apesar do ora embargante aduzir a exorbitância do valor da multa diária aplicada, não há qualquer fundamentação no recurso especial que respalde tal alegação, muito pelo ...
  • Acórdão nº REsp 1250858 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência...

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. . 2. A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, ...
  • Acórdão nº REsp 1221680 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488,...

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. . 2.A Corte Especial, ao julgar o EREsp 299.246⁄PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15722 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC, REPELIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não há violação do...

    ... a decisão atacada, a ponto de determinar a sua anulação, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais levantados pelas partes. Na espécie, em sede de embargos de declaração, o Tribunal se ...
  • Acórdão nº 2010/0197713-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488,...

    ... Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. . 2.A Corte Especial, ao julgar o EREsp 299.246⁄PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, ...
  • Acórdão nº 2008/0285155-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA PARA SE ADUZIR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impossível o acolhimento dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA PARA SE ADUZIR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51202 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial...

    ...2. A agravante não infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a aduzir que, no tocante à alínea c, o recurso não encontra óbice na Súmula 7⁄STJ e que não caberia ao Tribunal local adentrar na análise do mérito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-46.2007.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de provocado a se manifestar sobre o aspecto fático indicado nas razões de embargos de declaração, o julgador limitou-se a aduzir que o acórdão estava devidamente fundamentado, sem, no entanto, sanar os vícios apontados. Violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988...

    ...Apesar de provocado a se manifestar sobre o aspecto fático indicado nas razões de embargos de declaração, o julgador limitou-se a aduzir que o acórdão estava devidamente fundamentado, sem, no entanto, sanar os vícios apontados. Violação do artigo 93, IX, da Constituição de 1988 ...
  • Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na

    ...Precedentes do STJ: RHC 22.663/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 02.06.08. 2.Escorreito o acórdão impugnado ao aduzir que a questão da transferência do apenado para estabelecimento prisional em outra unidade da Federação é questão a ser dirimida perante o ...
  • Acórdão nº 2007/0067235-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o...

    ... que os recursos obtidos foram utilizados como capital de giro pela sociedade empresária, de sorte que a pretensão da ora agravante, em aduzir que os valores não foram alocados como fomento da atividade empresarial, não pode ser reapreciada em sede de recurso especial, sob pena de reexame ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245525 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso especial aos seguintes fundamentos: a) a revisão das conclusões...

    ...2. O agravante, no entanto, não impugnou especificamente os fundamentos acima identificados, limitando-se a aduzir que a divergência jurisprudencial invocada foi devidamente demonstrada e a repetir a argumentação desenvolvida no recurso especial, segundo a qual ...
  • Acórdão nº 2007/0193763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A Primeira Seção tem reconhecido que o Ministro de Estado da Educação está legitimado a ocupar o pólo passivo da impetração em pleito referente ao exame nacional de cursos, já que a Portaria MEC nº 4.036/04 determina que os processos de solicitação

    ...4. A esses argumentos cabe aduzir a informação prestada pela autoridade pública que, "através da Portaria n° 760/07, permitiu aos estudantes concluintes habilitados no Enade 2005 ...
  • Acórdão nº 2009/0044294-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBOS MAJORADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de...

    ...Na hipótese, o magistrado e o Tribunal a quo não apontaram nenhum elemento concreto que comprovasse o demérito do Paciente, limitando-se a aduzir a longevidade da pena imposta ao Paciente e a gravidade dos crimes de homicídio e roubo, circunstâncias que, por si sós, não podem inibir a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172800-94.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da própria Súmula nº 42

    ...ão regional demandar, inevitavelmente, a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada pelo agravante, que se limitou apenas a aduzir, laconicamente, que "a matéria não é simplesmente fática, mais (sic) interpretativa do direito especial material", não fazendo referência à ...
  • Acórdão nº 2004/0021823-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. As razões recursais extrapolam o cabimento do instrumento processual de embargos, ainda que admitido, em muitos casos, neles, uma certa conotação infringente, tendo o julgamento cumprido o dever...

    .... Em verdade, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode se sucinta, pronunicando-se acerca do motivo que por si só, ...
  • Acórdão nº 2009/0168649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO...

    ... individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, muito menos em aduzir" que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percep\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0198477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se a Súmula 284/STF ao especial, por analogia, quando interposto com supedâneo na alínea "a" do permissivo constitucional e o recorrente se limita a aduzir violação genérica de lei federal, sem indicar...

    ... 284/STF ao especial, por analogia, quando interposto com supedâneo na alínea "a" do permissivo constitucional e o recorrente se limita a aduzir violação genérica de lei federal, sem indicar inequivocamente a qual dispositivo se vincula sua insurgência recursal. 2. Se a questão federal ...
  • Acórdão nº 2008/0004293-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA. SÚMULA 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    .... 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para ...
  • Acórdão nº 2007/0114993-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. I - Quanto à alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC, o agravante limitou-se a aduzir que, os embargos de declaração ao não integrarem o julgado como pleiteado por ele, descumpriu a Corte a quo o...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211. I - Quanto à alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC, o agravante limitou-se a aduzir que, os embargos de declaração ao não integrarem o julgado como pleiteado por ele, descumpriu a Corte a quo o disposto nos referidos dispositivos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1244804 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a instância ordinária estendeu aos servidores inativos a tabela de vencimentos instituída pela Lei 10.410/2002, apenas tendo julgado improcedente o pedido de reposicionamento no nível superior da carreira.

    ... Incidência da Súmula 282⁄STF. 3. Ademais, é um paradoxo a Associação interpor Recurso Especial para aduzir sua perda superveniente de interesse de agir, pois isso implicaria a própria ausência de interesse recursal. 4. Na verdade, sob o descabido ...
  • Acórdão nº 2008/0059439-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A PONTO NODAL. SÚMULA 283/STF. 1 - Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de...

    .... 2- Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-04.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, o agravante não...

    ..., o agravante não faz qualquer referência às matérias de mérito trazidas no recurso de revista, limitando-se apenas e tão somente a aduzir que tem legitimidade para recorrer e a suscitar a incompetência dos Tribunais Regionais Trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista ...
  • Acórdão nº 2007/0150891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. SUPOSTA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, FULCRADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. O arquivamento previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 não impede a ocorrência da...

    ....), razão pela qual é vedado, em momento posterior à interposição do recurso especial, proceder ao aditamento de suas razões, de modo a aduzir novas questões, as quais não foram suscitadas no momento adequado. 3.Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...

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