Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
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Acórdão Nº 0014753-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, "B", TÃO LOGO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS POR TER O PACIENTE ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL E ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE. NÃO...
... do dispositivo transcrito, se o adolescente atingira maioridade civil e responder a processo ... socieducativas pela prática de ato infracional de extrema gravidade, análogo ao crime previsto ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... -
Decisao Nº 0700288-45.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... . APLICADA AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ...117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. . PRELIMINAR DE NULIDADE DA .... Evidenciada a prática infracional, o representado foi apreendido e levado à ...advertência, pressupõe a existência de provas suficientes ...
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As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... modos de ser sujeito na atualidade: adolescente" em conflito com a lei, beneficiário de bolsa fam\xC3"ília, criança abrigada, oficineiro do CRAS e - também - ... . As MSE englobam a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação ...112 é que o cometimento de ato infracional pelo adolescente deve ser entendido sobretudo ... -
Acórdão Nº 0001057-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO....
... argumento de que a gravidade do ato infracional e a repercussão social do fato não podem servir ...198, VII, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, o qual “prevê, em ... as seguintes medidas: I - advertência"; II - obrigação de reparar o dano; III - presta\xC3"... -
Das Provas
... não se sensibilizou com a advertência formulada por Giovani Tesorieri, de que “ ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...
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Decisão Monocrática nº 50137268720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações existentes no processo para o julgamento realizado. Aplicação da 43ª Conclusão do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTEROFISSIONAL. FACULDADE DO ...186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações ... menos gravosa, tal como a advertência prevista no art. 112, inciso I, do ECA. . Pede o ... -
Da execução
... texto aboliu a obrigatoriedade da advertência como pré-requisito da sanção pecuniária. ...ítulo VII, intitulado “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, ... societários”, atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
..., sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/90 —, que, em ...-do, inciso IV —, além da advertência (inciso V), a qual, porém, tem caráter punitivo ... que se trate de apuração de ato infracional. @@6.2. Ações referentes ao poder familiar. ...
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Acórdão nº 0302967-45.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, FAZ USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE...
...Apelante : Adolescente. Def. Público : Emerson Halsey Soares. Apelado : ...ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão da Presidência nº 188180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ... representado por ter praticado o ato infracional equiparado ao delito do art. 147, caput, do ...O juiz a quo aplicou a pena de advertência. Irresignado, o Ministério Público apelou ao ...
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Decisões Monocráticas nº 188180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ... representado por ter praticado o ato infracional equiparado ao delito do art. 147, caput, do ...O juiz a quo aplicou a pena de advertência. Irresignado, o Ministério Público apelou ao ...
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Acórdão nº 0501888-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ECA. SUBMISSÃO AOS...
...APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO PELO ...MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA. PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE ...ADOLESCENTE e Apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os ...Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão foi mantida (fls. ... -
30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, contrapondo-se inclusive – e ... a que se atribua a prática de ato infracional pode deixar de ser julgado pela Justiça da ...112, do eca), que vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, a ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...ítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou ...11, consignou a seguinte advertência: "Acompanho o Relator, no ponto, a fim de evitar ... societários", atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012238-76.2021.8.19.0045 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA. FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDUTAS DESCRITAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE SI E COM FACÇÃO LOCAL.
...APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS. CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 ...Estatuto da Criança e do Adolescente E, embora haja. controvérsia da ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
Decisao Nº 0500881-29.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS), E §2º-A, I (COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
Decisão Monocrática nº 50005642720228210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações existentes no processo para o julgamento...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE ... conforme sua natureza (desde a mera advertência à ISPAE). Nesse contexto, a configuração de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303403-61.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO....
...APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
'Brasil precisa definir medidas além da internação para jovens infratores'
Entrevista: Márcio Elias Rosa, presidente da Fundação Casa
... socioeducativas em meio aberto, como advertência, prestação de serviços à comunidade e ... com o custo? E que signifique para o adolescente, de fato, uma reeducação para a vida em ... de 1979, antes do ECA [Estatuto da Criança do Adolescente] e da Constituição Federal de ...Ato infracional. Quantidade. Percentual. Tráfico de drogas. ... -
Decisão Monocrática nº 50195033020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À POSSE DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. Valora-se, como meio de prova, a confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos existentes no processo. A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, em
... apelação cível. eCa. ato infracional EQUIPARADO À POSSE DE ENTOECENTES. ... como meio de prova, a confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos .... Aplicação de medida de ADVERTÊNCIA. prestação de serviço à comunidade. MAIOR ... fundamento no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente; por considerar sua conduta ... -
Decisao Nº 0501679-19.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...I advertência;. II obrigação de reparar o dano;. III ...