Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO: RECEBIMENTO DO RECUR-SO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELA-ÇÃO. CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA...

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA - VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 110, 111, 206 e 207 DO ECA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Apelação. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Palavra da vítima. Confissão do correpresentado. Depoimento da testemunha policial. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Gravidade do ato...

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ADOLESCENTE DESASSISTIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E ATUALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA

PROCESSUAL E CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. REMISSÃO PROCESSUAL CUMULADA COM ADVERTÊNCIA. TENDO EM VISTA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO FATO, QUAIS SEJAM: PRIMARIEDADE DO MENOR; DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA; AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0535050-85.2018.8.05.0001, Relator(a): Mário Alberto Simões...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06). REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E...

Apelação. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Audiência por videoconferência. Ilegalidade na busca domiciliar e interrogatório informal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade de porções. Fracionadas e individualmente embaladas. Balança de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. INSPEÇÃO DO APARELHO CELULAR DOS ADOLESCENTES SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA. A APREENSÃO...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA DE ADVERTÊNCIA AO MENOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 180, INCISO II, C/C ARTIGOS 126 E 188, TODOS DA LEI Nº 8.069/90. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEITADA. EM SE TRATANDO DE REMISSÃO...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE ACOMPANHADO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL E OUVIDO INFORMALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ART. 121, §2º, INCISOS I E  IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...

EMENTA: REMISSÃO EXTRAJUDICIAL COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE REMISSÃO, APLICANDO, CONJUNTAMENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INSURGÊNCIA DEFENSIVA: NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROVIMENTO.-Em sede de remissão pré processual, a aplicaçã

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ADVERTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ADVOGADO. IMPROVIMENTO. A PROPOSTA DE REMISSÃO TEVE A ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR SUA GENITORA. MEDIDA PRÉ PROCESSUAL. DISPENSADA A PRESENÇA DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A medida de semiliberdade se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, não merecendo reparos a decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, assentando-se o descabimento da medida de advertência requerida pela defesa,

Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Jovem com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação da medida socioeducativa de advertência. Inviabilidade. Ato infracional grave, recorrente com...

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Efeito suspensivo. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo...