Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Acordao Nº 89274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...
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Acordao Nº 89274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...
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Acordao Nº 89274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...
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Acordao Nº 89274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA ADVERTÊNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1)Não se cogita o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio; 2) A medida...
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Acordao N° 1613394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
E m e n t a apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente (eca). Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Apelação no duplo efeito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Insuficiência probatória. Afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Medida socioeducativa. Internação. Medida razoável e adequada. 1. O...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO ... INFRACIONAL ... advertência, diante da gravidade em concreto do ato praticado ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... advertência preliminar se faz necessária. As novidades ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ... penal juvenil : adolescente e ato infracional. 3 a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ...
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Acordao N° 1706494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Atipicidade material. Insignificância. Inaplicável. Tráfico de drogas. Medida de advertência. Fatos gravíssimos. Semiliberdade. Medida adequada e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... TRÁFICO ... DE DROGAS. MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. FATOS GRAVÍSSIMOS. SEMILIBERDADE ... MEDIDA ... -
Acordao N° 1429446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Efeito suspensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Insuficiência probatória. Afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Medida socioeducativa de internação. Adequada. 1. Embora o eca não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO ... SUSPENSIVO. AR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... advertência, diante da gravidade em concreto do ato praticado ... -
Acórdão nº HC 181408 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ... já recebeu medida socioeducativa de advertência pela prática de atos infracionais equiparados ... menorista não é a penalização do adolescente e sim a sua recuperação ... Depreende-se dos ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) a conversão da suspensão em advertência. (D) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a ... Neste caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se imputável, é dizer, ...
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Decisao Nº 0502057-53.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. (ART. 157, §3º, II, DO CP). MENOR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR DO ART. 186, §2º, DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA. A matéria foi aventada em sede de alegação final e enfrentada na sentença vergastada, sendo rejeitada pelo...
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Luciano Trindade Rocha ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. (ART. 157, ... 186, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas ... APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. - O ato infracional se equipara ... -
Acordao N° 1294707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Três vezes. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Não configurada. Audiência por videoconferência. Possibilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade. Abrandamento. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido....
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... , as medidas socioeducativas de advertência ou liberdade assistida não se mostram ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149754-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da medida socioeducativa de internação, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Prefacial postulando o recebimento do apelo no efeito suspensivo. Rejeição, na linha da orientação do STJ. Irresignação que persegue, exclusivamente, a
... Apelação defensiva. Estatuto da criança e do ... adolescente. Sentença de procedência ... infracional análogo ao crime de roubo praticado em ... dúvidas. Advertência doutrinária final: “se o juiz não ... possui ... -
Acordao Nº 164735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE ADVERTÊNCIA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria,...
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Acordao N° 1726051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo praticado por cinco vezes em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Pedido de aplicação de medida socioeducativa de advertência. Impossibilidade. Quantidade e gravidade dos atos infracionais praticados. Recorrente com passagem anterior pela vara da infância e da juventude. Recurso conhecido e não...
... ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E GRAVIDADE DOS ... aplicada, pois o Estatuto da Criança" e do Adolescente não tem por escopo a ... imposi\xC3" ... pela Vara da Infância por ato infracional grave equiparado a ... delito de roubo e cujo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006754-51.2019.8.19.0045 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEFESA QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PUGNA, AINDA, PELO...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLO- ... GO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, ... ão grave e de difícil reparação ao adolescente" ... A concessão do efeito suspensivo à apelaç\xC3" ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... advertência, em atenção aos Princípios da ... -
Acordao N° 1659589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de improcedência da representação. Coação moral irresistível. Inviabilidade. Pedido de aplicação de medida socioeducativa de advertência. Impossibilidade. Ato...
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE, ... aplicada, pois o Estatuto da Criança" e do Adolescente não tem por escopo a ... imposi\xC3" ... -
Acordao N° 1649709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo aos crimes de lesão corporal, injúria e desacato. Confissão. Absolvição em relação ao ato infracional análogo ao crime de ameaça. Ausência de provas. Advertência. Medida inadequada e desproporcional. Prestação de serviços à comunidade. I. Ausentes a materialidade e a autoria delitiva em relação à ameaça, não tendo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO ... DE AMEAÇA.AUSÊNCIA DE PROVAS. ADVERTÊNCIA". MEDIDA INADEQUADA E ... DESPROPORCIONAL.PRESTAÇ\xC3" ... -
Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de ...
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Acordao N° 1300906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação socioeducativa. Ato infracional análogo a roubo com concurso de pessoas e uso de arma branca. Medida socioeducativa de semiliberdade. Proporcionalidade e atualidade. 1. Conforme art. 100, viii, do eca, a aplicação das medidas socioeducativas deve levar em consideração a proporcionalidade e a atualidade, devendo a intervenção ser a necessária e...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO ... CATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE ... PESSOAS E ... advertência, revela-se recomendável a aplicação de ... - Acórdão nº 0530791-47.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1296914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato análogo ao crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Impossibilidade. Medida socieducativa. Internação. Adequação e necessidade. 1. Impossível o reconhecimento da minorante de participação de menor importância quando o agente, embora adolescente, contribui ativa e...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO ... , e ainda o cometimento de novo ato infracional grave após evasão ... da medida anterior, ... ao menor da medida socioeducativa de advertência, com o ... consequente retorno ao cumprimento da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000381-38.2019.8.19.0066 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT, E 35, NA FORMA DO ART. 40, IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 329, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO MENOR...
... ÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 1.012 DO ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL, OITIVA ... INFORMAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... ADVERTÊNCIA AO ADOLESCENTE ... QUANTO AO DIREITO DE ... O art. 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... agora revogado, previa o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... Apelação defensiva. Estatuto da criança e do ... adolescente. Sentença de procedência ... infracional análogo a crime relacionado ao tráfico de ... medida imposta. Advertência do STJ no sentido de que “a ... alegada ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... a qu e se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão ... em setembro de 1965 c om uma advertência aos leitores, assinada por Klaus Mann, ...