Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
6806 resultados para Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Magistratura TJAL 2019
... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... a quem se atribui autoria de ato infracional ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é ...
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Exercícios prácticos
... seja crime, é punida apenas com “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de ... agressivo e começa a tentar atacar a criança de 05 anos, que brincava no quintal com o pai ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... – 2007.1 – 2ª fase) Se o ato infracional praticado pelo adolescente, primário, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime ... de roubo majorado pelo ... 122 ... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexistência de ... Advertência" do Min. Luiz ... Fux do STF no sentido de que o \xE2\x80" ... -
A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... desde a medida socioeducativa de advertência até as medidas socioeducativas de semiliberdade ... - Acórdão nº 248018 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2008
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MEDIDA MAISGRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa(internação), considerada a situação peculiar de reiteradoenvolvimento do adolescente no...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007347-73.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO À CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO DECISUM, ANTE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PRETENDE, AINDA, SEJA O RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PREQUESTIONA...
... adolescente ... Não obstante a revogação do artigo 198, I, do Es- ... tatuto da Criança" e do Adolescente, em que o legis- ... lador ordin\xC3" ... ato infracional, consistente no ânimo associativo, é ... tão somente, de advertência, como requer a defesa ... Do prequestionamento ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO.EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção doSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que anão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta...
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Acórdão nº 1.0024.10.228412-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TR\xC3" ... SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA ADVERTÊNCIA" - NÃO CABIMENTO. 1. Prevalecendo dúvida quanto \xC3" ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... menores inimputáveis, é o Estatuto da Criança" e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prev\xC3" ... res de 18 anos), consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de ... 11. Ato infracional cometido por adolescente ... Se o ato ...
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Direito Penal
... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... Com efeito, Laura cometeu ato infracional correspondente ao crime de homicídio e estará ... legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ... A: correto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC, incide ao caso ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
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Da advocacia
... Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento da irrecusável ... adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... ância não exclui seu caráter infracional. No caso de representação contra o advogado ao ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Acórdão nº 0013294-25.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2014
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Helaine Moura Pimentel de ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DO ART. 33, DA LEI ... 11.343/06 ... ção de medida socioeducativa da advertência ... 4. É que a medida aplicada prestação de ... aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente é necessário verificar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... empregado pode ser punido com a só advertência, embora haja tal previsão somente na Lei de ... a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII — expedir notificações; ... VIII — ...
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Leis
... a) advertência, sempre sem publicidade; ... b) multa até a ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... a quem se atribua autoria de ato infracional; ... VI - integração operacional de órgãos do ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de pequena a quantidade de entorpecentesapreendida em poder do adolescente, não há como se desconsiderar oseu histórico infracional - do qual...
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Legislação Penal Especial
... criança ou adolescente, além de ser computado para o ... ) poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de ... menor à época da prática do ato infracional ... (C) Não há prazo mínimo para o ...
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Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena - 24,2g (vinte e quatro gramas e...
... ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE ... ENTORPECENTES ... 308: ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL EQUIPARADO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ... 112 do ECA), que vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, a ... se trata de adolescente autor de ato infracional, a proposta é de que, no contexto da proteção ...
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Decisão da Presidência nº 178917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... infracional equiparado ao delito previsto no art. 35 da Lei ... que ensejou a aplicação de advertência e um outro que foi julgado improcedente com ... 106 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... a qu e se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão ... em setembro de 1965 c om uma advertência aos leitores, assinada por Klaus Mann, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em ... Todavia, para a aplicação da medida de advertência, basta haver indício suficiente da autoria, além de prova da ...
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Magistratura TJBA 2019
... penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... ção de medida socioeducativa de advertência, reparação de danos, prestação de serviços ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de lei (recolhimento domiciliar, advertência, submissão a tratamento e frequência a curso) ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC ... maus antecedentes a prática de ato infracional" ... “Decisão cautelar do STF. O STF ainda n\xC3" ...