Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

6806 resultados para Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEU CARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nenhum adolescente...

  • Direito da Criança e do Adolescente
    .... (C) a conversão da suspensão em advertência. (D) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre a ...Neste caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se imputável, é dizer, ...
  • Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida

    Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...

    ... relacionada à presença do adolescente" no ambiente escolar e se na vigência da concepç\xC3"... de 1988 (BRASIL, 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) e a Lei de ...à aplicação das seguintes medidas: advertência, entrega aos pais, colocação em lar substituto, ... que abarca desde o momento que o ato infracional é apurado até a execução da medida ...
  • Decisão da Presidência nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
    ...122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela prática de ato ..., em síntese, que, como o [..] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ...112): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de ...
  • Decisões Monocráticas nº 140378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
    ...122, I e § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela prática de ato ..., em síntese, que, como o [..] o ato infracional cometido não envolveu violência contra a pessoa ...112): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de ...
  • Da imputabilidade penal
    ...104, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1. Explicação didática. ... menores de 18 anos), consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de .... 1.3. Ato infracional cometido por adolescente . Se o ato infracional ...
  • Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
    ... introdutório, reitere-se a advertência já exposta no Capítulo XX, item V, deste Curso, ... enfermo, de pessoa com deficiência ou criança sob seu cuidado direto ou indireto. 9 . . @@1. ... o empregado a prova desta excludente infracional e da respectiva punição. Prática constante de ... especiais ou de criança ou adolescente que estejam sob seu cuidado direto ou indireto. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA. VEZ QUE O MESMO, À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ. ...abordará adiante) no ato infracional equivalente ao crime de. incêndio, praticado em ... princípio da proteção integral à criança e. ao adolescente, a adequação típica da ... seu direito ao silêncio: a falta da advertência. - e da sua documentação formal - faz ilícita ...
  • Decisão monocrática Nº 205093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL ... infrator, sendo elas: I - advertência"; II - obrigação de reparar o dano; III - presta\xC3"...
  • Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
    ...84 . Defesa da criança e do adolescente . Em 12 de outubro de 1990, ... socioeducativas em caso de ato infracional, medidas aplicáveis aos pais, dentre outros. . ... pode-se aplicar, a medida de advertência, prestação de serviço à comunidade, ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO....

    ...DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –. ECA. ATO INFRACIONAL ...domicílio e ausência da advertência do direito a permanecer em silêncio, o que ...
  • Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná

    O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...

    .... Palavras-chave: Diretos da Criança e do Adolescente. Estupro de Vulnerável. ... da proteção infanto-juvenil a advertência levantada por Rosa, ao indicar que a ... ROSA, Alexandre Morais da. Direito infracional : garantismo, psicanálise e movimento ...
  • Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?

    Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

    ...103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...Assim também faz o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º: “ a criança ... de Colanges logo se lembrarão da advertência do autor: não se deve olhar o passado com o ...
  • A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica

    O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...

    ...Criança (COSTA, 2013): a) Dados populacionais; b) Renda ...) e da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (FUNAC/MA). . 2 A ... medidas socioeducativas, como: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de ... a quem se atribui autoria de ato infracional, significando um aumento de 11,5% em relação ao ...
  • Legislação Complementar
    ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; . XIV — doação — ... por pessoa jurídica, por ato infracional. . Art. 109. Constitui infração, sujeitando o ...
  • A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial

    Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...

    ... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... desde a medida socioeducativa de advertência até as medidas socioeducativas de semiliberdade ...
  • Decisão monocrática Nº 1347319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ...ECA. Apuração do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por ... de socialização e educação do adolescente em conflito com a lei, devendo o procedimento ... que as medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida, semiliberdade e prestação ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente revelam caráter eminentemente ...
  • Acórdão nº 50007137920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DESACATO É UM DELITO COMUM QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO E PRÓPRIO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, UMA VEZ QUE EXIGE QUE A OFENSA SEJA DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CASO, AS OFENSAS...

    ...ério Público, pela prática de ato infracional equiparado a desacato, com base no art. 331, ...(..). Isso posto, aplico ao adolescente J. P. R. P. a medida socioeducativa ... da medida para a de mera advertência ou redução do prazo da prestação de serviços ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 0012403-58.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TINHA EM DEPÓSITO 94,6 GRAMAS DE MACONHA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. CONTEÚDO PROBATÓRIO RETIRADO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. As declarações dos policiais que participaram das...

    ... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente" que pratica ato infracional análogo ao delito tr\xC3"... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... Advertência  – o juiz chama a atenção do adolescente que ...
  • Decisão da Presidência nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ...adolescente (fls. 107). Na ocasião da audiência, o ...ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112). Pelo juízo, no ...122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [..] determina que ..., razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs. ...
  • Decisões Monocráticas nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ...adolescente (fls. 107). Na ocasião da audiência, o ...ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112). Pelo juízo, no ...122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [..] determina que ..., razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs. ...
  • Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza

    O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...

    ... tratarem do tema relacionado ao ato infracional, fortalecem a ideia de associação da imagem ... diante da velha questão que coloca o adolescente e o jovem brasileiro entre a escassa proteção e ... resultou na promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), porém ainda não é ... seguintes medidas socioeducativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de ...
  • Decisão da Presidência nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
    ...adolescente (fls. 107). Na ocasião da audiência, o ...ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112). Pelo juízo, no ...122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [..] determina que ..., razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs. ...
  • Decisões Monocráticas nº 163697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
    ...adolescente (fls. 107). Na ocasião da audiência, o ...ção da medida de semiliberdade, com advertência do adolescente (fls. 112). Pelo juízo, no ...122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual [..] determina que ..., razão por que foi autuado pelo ato infracional equivalente ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (págs. ...
  • Do procedimento comum
    ...Rememore-se a advertência feita pelo art. 141, do CPC, de que o juiz deve ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...

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