Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... . A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... da ação penal (descabida em sede infracional). No plano institucional interno, as ações ...Ou seja, uma advertência final faz-se necessária. O princípio não ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... mas também a integridade psíquica; uma criança que é eletrocutada em uma cerca elétrica que ...infracional, mesmo que com provas cabais 3 ; j) a simples ... autoridade nacional, como multa, advertência e suspensão das atividades em caso de violação ...Quando podem, em idade adolescente, enfrentam os pais tendo comportamento totalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 189014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...1) Tem-se que o ato infracional cometido pelo adolescente se reveste de ... e se aplica medida socioeducativa de advertência; com o registro de que o paciente desde 2017 não ...
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Decisão da Presidência nº 189014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...1) Tem-se que o ato infracional cometido pelo adolescente se reveste de ... e se aplica medida socioeducativa de advertência; com o registro de que o paciente desde 2017 não ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
...1 . Quando tratamos de criança e adolescente, hoje o ordenamento jurídico ... tese) proporcional ao dano e ao ato infracional praticado, este considerado como conduta ... ratio, após outras formas de advertência e repreensão, de conformidade à gravidade do ...
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Magistratura TJGO 2021
...á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ...à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para ...Ex.: advertência; e) a remissão não implica necessariamente o ...
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Acórdão Nº 0001942-20.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TINHA EM DEPÓSITO 11 PORÇÕES DE MACONHA, FRACIONADAS E EMBALADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. CONTEÚDO PROBATÓRIO RETIRADO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. As declarações dos policiais...
... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... medida de internação provisória de adolescente que prática ato infracional análogo ao delito ... que no microsistema do Estatuto da Criança e do Adolescente as medidas socioeducativas são ... Advertência – o juiz chama a atenção do adolescente que ... -
Acórdão Nº 0014753-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, "B", TÃO LOGO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS POR TER O PACIENTE ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL E ESTAR PRESO PREVENTIVAMENTE. NÃO...
... do dispositivo transcrito, se o adolescente atingira maioridade civil e responder a processo ... socieducativas pela prática de ato infracional de extrema gravidade, análogo ao crime previsto ... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... -
Decisao Nº 0700288-45.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... . APLICADA AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ...117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. . PRELIMINAR DE NULIDADE DA .... Evidenciada a prática infracional, o representado foi apreendido e levado à ...advertência, pressupõe a existência de provas suficientes ...
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Acórdão Nº 0001057-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO COMPORTAMENTAL FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO....
... argumento de que a gravidade do ato infracional e a repercussão social do fato não podem servir ...198, VII, do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, o qual “prevê, em ... as seguintes medidas: I - advertência"; II - obrigação de reparar o dano; III - presta\xC3"... -
Magistratura TJAL 2019
... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... a quem se atribui autoria de ato infracional. . EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb ... com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é ...
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Das Provas
... não se sensibilizou com a advertência formulada por Giovani Tesorieri, de que “ ...8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ...
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Decisão Monocrática nº 50137268720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações existentes no processo para o julgamento realizado. Aplicação da 43ª Conclusão do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. LAUDO DE EQUIPE INTEROFISSIONAL. FACULDADE DO ...186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, suficientes as informações ... menos gravosa, tal como a advertência prevista no art. 112, inciso I, do ECA. . Pede o ... -
Magistratura TJAP 2022
.... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ... que o adolescente praticou ato infracional. . Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 ...193, § 4º, do ECA, a multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
..., sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/90 —, que, em ...-do, inciso IV —, além da advertência (inciso V), a qual, porém, tem caráter punitivo ... que se trate de apuração de ato infracional. @@6.2. Ações referentes ao poder familiar. ...
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Acórdão nº 0302967-45.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, FAZ USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE...
...Apelante : Adolescente. Def. Público : Emerson Halsey Soares. Apelado : ...ESTATUTO DA. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO ...I - advertência;. II - obrigação de reparar o dano;. III - ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão da Presidência nº 188180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ... representado por ter praticado o ato infracional equiparado ao delito do art. 147, caput, do ...O juiz a quo aplicou a pena de advertência. Irresignado, o Ministério Público apelou ao ...
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Decisões Monocráticas nº 188180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS ... representado por ter praticado o ato infracional equiparado ao delito do art. 147, caput, do ...O juiz a quo aplicou a pena de advertência. Irresignado, o Ministério Público apelou ao ...
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Magistratura TJBA 2019
... penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva. . ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I. ...ção de medida socioeducativa de advertência, reparação de danos, prestação de serviços ...
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As Medidas Socioeducativas Diante do Princípio da Proporcionalidade
. O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — corresponde à Lei ...A consequência pela prática de ato infracional somente é verificada para os que já têm doze ... a mera repreensão (remição), advertência, até a internação. Esta como ultima ratio . ...
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Acórdão nº 0501888-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ECA. SUBMISSÃO AOS...
...APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO PELO ...MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA. PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE ...ADOLESCENTE e Apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os ...Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão foi mantida (fls. ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...ítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou ...11, consignou a seguinte advertência: "Acompanho o Relator, no ponto, a fim de evitar ... societários", atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...