advertencia escolar
- LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...ório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ensino ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...- freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;. #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). II- prestar serviços em ...
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Acórdão nº 1.0183.19.003516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EVASÃO ESCOLAR - DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 249 DO ECA - MULTA - VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.634, I, do CC/02, compete aos pais o pleno exercício...
... deixar seus filhos em situação de risco, tampouco em evasão escolar. Assevera que os filhos resistiam em seguir suas orientações quanto à ... -
Acórdãos nº 1008409-11.2017.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – Advertência - Transferência ex officio a outra unidade escolar – Impossibilidade – Ausência de prévio processo administrativo apto a justificar a imposição de penalidade disciplinar – Remoção de servidor que não pode ser utilizada como forma de punição – Desvio de finalidade do ato - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário...
...ência - Transferência ex officio a outra unidade escolar Impossibilidade Ausência de prévio processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;. II - os dados ...
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Acórdãos nº 0000346-64.2014.8.26.0323 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Gestora escolar sofreu advertência verbal da superiora hierárquica sobre denúncias de maus tratos com os alunos. Pretensão de ser indenizada pelo dano moral sofrido por ter sido humilhada na frente dos outros funcionários da escola. Impossibilidade. Ofensas não comprovadas. O superior hierárquico fez a advertência em estrito cumprimento do seu dever legal. Inexistência...
... DANOS MORAIS. Gestora escolar sofreu advertência verbal da superiora hierárquica sobre ... -
Processo nº 0404245-30.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Infância e Juventude. Eca. Representação por Infração Administrativa Instaurada Em Face de Genitora por Suposta Negligência Materna Com a Saúde e Estudos de Adolescente. Sentença de Procedência Parcial, Condenando a Representada Ao Tratamento Psicológico/psiquiátrico, Encaminhamento a Cursos e Programas de Orientação, a Matricular O Filho e Acompanhar Sua Frequência e...
...ACOMPANHAR . SUA . FREQUÊNCIA . E . APROVEITAMENTO ESCOLAR, A ENCAMINHAR O . ... -
Acórdão nº 50013529820188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDAS PROTETIVAS. MENORES EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE POR CONTA DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO COMPARTAMENTO AUTORITÁRIO, OPRESSIVO E AGRESSIVO DO PADRASTO/GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. HAVENDO OUTRAS PROVAS NO PROCESSO, ESPECIALMENTE OS DIVERSOS LAUDOS
... parecer da Escola Metodista, sendo no mesmo sentido o parecer escolar em relação à filha Kellen; e (12) não estão presentes nenhuma das ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Responsável: Ministério da Educação. e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
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Acórdãos nº 3000533-62.2013.8.26.0062 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
Cooperativa de transporte escolar. Procedimento administrativo sancionatório. Pena de advertência imposta ao cooperado. Revogação da pena. Perda superveniente de interesse processual. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 3000533-62.2013.8.26.0062; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...1) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;. m) ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...) de largura, a meia altura, na qual se inscreverá o dístico “Escolar”. Parágrafo único. Os veículos que, sem as características indicadas ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;. m) ...
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Proposta de revogar lei da alienação parental é inconstitucional
Opinião: Proposta de revogar lei da alienação parental é ilegal
... o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento ... -
O Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção, obrigação de matricular e acompanhar o aproveitamento escolar do menor, advertência, perda da guarda, destituição da tutela e até ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...à educa ção são as crianças e adolescentes em idade escolar". 2. É dever da família, sociedade e Est ado assegurar \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ARTIGO ESCOLAR. COMERCIALIZAÇÃO SEM O SELO DE IDENTFICAÇÃO DA CONFORMIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. Art. 54. Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 19 ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA