advertencia escolar
-
Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
-
Acórdão nº 1.0042.18.004846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTE - INDÍCIOS DE AMEAÇA AOS DIREITOS DA MENOR - SENTENÇA CASSADA. A tutela jurisdicional meritória tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... à educa ção são as crianças e adolescentes em idade escolar". 2. É dever da família, sociedade e Est ado assegurar \xC3" ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ...
-
Licitações
... edifícios, o fornecedor de medicamentos e alimentos para merenda escolar, o locatário de um imóvel público ocioso, o comprador para os bens que ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , é utilizado para qualificar comportamentos agressivos no âmbito escolar", praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (f\xC3" ...
-
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar para profissionalização e inserção do ...
-
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... á diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, ... -
Estrutura Municipal
... árias, orientação de fluxo de veículos e pedestres, travessia escolar, monitoramento diário de vias por rotas preestabelecidas, e atividades ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007347-73.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO À CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO DECISUM, ANTE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PRETENDE, AINDA, SEJA O RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PREQUESTIONA...
... de matrícula em unidade escolar, tendo, inclusive, ... admitido, em Juízo, que não estuda desde 2019, ... - Acórdão Nº 5002764-97.2021.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... do curso de graduação em medicina e será inscrito no histórico escolar do estudante ... § 3º O diploma de médico somente será conferido ao ...
-
Notificações. TESTE
... TRANSPORTE ESCOLAR E PASSAGEIROS DO SUDOESTE GOIANO - COTRALAR, CNPJ: ... 06.051.299/0001-90 ...
-
Capítulo 1 - Pais tóxicos
... o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; ... VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a ...
-
Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... escolar (Id.115624186) ... Em observância às garantias do art. 111 do ECA, ...
-
Ordem social
... oficiais; • valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.060352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - VÍNCULO PRECÁRIO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus...
-
Acórdão nº 1.0000.22.060352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CONTRATAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - VÍNCULO PRECÁRIO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus...
-
Decisão Monocrática nº 5012979-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2012
... § 1º O registro da sanção aplicada não consta do Histórico Escolar do aluno punido ... § 2º É automaticamente cancelado o registro, no ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... com o Sistema de Justiça; 4.3 Integração dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de Avaliação e ...
-
Legislação Pertinente
... 588-6 0 ... Ultrap pela direita veíc transp colet/ escolar parado para emb/desemb passageiros ... 200 Condutor 7 - Gravíss ...
-
Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos ...
-
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... que o salário mínimo por hora, de comprovação de matrícula escolar e de presença na escola, bem como inscrição em programa de aprendizagem ... -
Acordao N° 1791470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviços escolares. Infringência de regimento interno. Transferência. Ilegitimidade do recorrente em relação ao dano moral. Preliminar acolhida. Dialeticidade. Observância. Preliminar rejeitada. Dano material. Ausência de comprovação de nexo causal. Ônus da prova. Autor da demanda.
... sofrimento, além de transtornos em sua vida escolar. Requer a reforma da sentença para condenação da ... Recorrida no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.097 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2023
... 4.166, DE 8 DE MARÇO DE 2023 ... Aprova o Regimento Escolar da Rede Estadual de Ensino de Mato ... Grosso do Sul ... O SECRETÁRIO DE ...