advocacia administrativa crime
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4º A regra da ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o ... atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:. I - ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. § 2º- ..., o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...
- A Assistência Social e o Crime de Advocacia Administrativa: Uma Interpretação Necessária
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...§ 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...Advocacia administrativa. ARTIGO 321. Patrocinar, direta ou ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede ..., no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....
...AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ... responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...PREVARICAÇÃO. . CRIME . CONTRA . A . ORDEM . TRIBUTÁRIA. . ... que deve conduzir a prática da advocacia. ... de cometer improbidade administrativa". . Semelhante comprovação, entretanto, \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0191744-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. 1. DENÚNCIA. DATA DO COMETIMENTO. IMPRECISÃO. INDICAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO EM QUE OCORRERAM. CÔMPUTO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. CONSIDERAÇÃO DATA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DIVERSOS QUE CARATERIZAM O TIPO PENAL DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por não se tratar de fato ú
... QUE CARATERIZAM O TIPO PENAL DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...2. Considerando que o crime de advocacia administrativa é apenado com ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...ÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME" . DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. \xC2"...ADMINISTRATIVA". TIPICIDADE POR PATROCÍNIO INDIRETO.\xC2"... que pertine ao crime de advocacia administrativa, o patrocínio do . ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos ... ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 64. Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e ...3.600. 5.400. 7.200 . . . ADVOCACIA...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...
...ÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA . IA, CORRUPÇÃO . ATIVA E CRIME... -
Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO C
...CORRUPÇÃO . PASSIVA, . ADVOCACIA . ... os possíveis agentes do crime . ... DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ...Advocacia-Geral da União. #Incluído pela Lei nº 13.322, ...