advocacia bellinati perez
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Decisao Nº 0170351-27.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... RECORRENTE : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... RECORRIDO : JEANE GRAZIELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-69.2016.5.06.0011), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I - Há muito tempo que os...
... Recorridos : BANCO VOTORANTIM S.A. e ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... Advogados : Arthur Coelho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001117-64.2014.5.07.0018), 2015-11-13
... RECLAMADO: ADVOCACIA" BELLINATI PEREZ, BANCO BRADESCO SA ... Fundamenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-61.2016.5.06.0016), 07-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... Embargados : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-95.2016.5.06.0004), 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 1.060/50. A concessão dos benefícios da justiça gratuita in casu é de ser disciplinada pela Lei 1.060/50 e pelos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 e pelo art. 790-A da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza, no sentido de que impossibilitado
... AGRAVADOS : BANCO VOTORANTIM S.A, ADVOCACIA BELLINATI PEREZ E BV FINANCEIRA SA CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001117-64.2014.5.07.0018), 2015-07-03
... : JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... RECORRIDO: BANCO BRADESCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-87.2015.5.06.0014), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização
... Recorrentes : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e WALDECXON TELES BENJAMIN JUNIOR ... -
Acórdão Nº 0304043-93.2015.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A DATA DE VENCIMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO RECORRIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE APENAS COBRA O TÍTULO. DANO MORAL...
... DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE APENAS COBRA O TÍTULO ... DANO MORAL ... Recorrentes Advocacia Bellinati Perez e Banco Itaucard S/A, ... sendo Recorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-95.2016.5.06.0004), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM SUBORDINAÇÃO A PREPOSTOS DA TOMADORA. Devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi efetivamente contratado pela prestadora de serviços (Advocacia Bellinati), laborando no prédio desta, prestando serviços especializados de cobrança aos clientes do tomador (Banco Votorantim), supervisionado pelos prepostos da prestadora,...
... RECORRIDOS : BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010265-66.2013.5.06.0017), 04-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO ESPECÍFICO. MERAS ATIVIDADES DE COBRANÇA DE CLIENTES INTERMEDIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REAL EMPREGADOR. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO. Os autos demonstram que o reclamante funcionava, apenas, como um analista de cobrança de crédito da instituição bancária reclamada, contudo, por meio do escritório...
... : DIOGO CARDOSO FERREIRA RECORRIDOS : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO PANAMERICANO RELATOR: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-58.2016.5.06.0018), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Devidamente comprovado nos autos que a reclamante foi efetivamente contratada pela prestadora de serviços (Advocacia Bellinati), laborando no prédio desta, prestando serviços especializados de cobrança aos clientes do tomador (Banco Votorantim), supervisionada pelos prepostos da
... RECORRIDOS : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A ... -
Acórdão Nº 08140598720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 02-03-2021
... RECORRIDO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... ADVOGADA: CRISTIANE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010134-94.2013.5.06.0016), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A parte autora foi impedida de produzir prova oral acerca da existência de manipulação dos pontos eletrônicos e o perito obstado de averiguar maquinário efetivamente utilizado pelo demandante diante do fechamento de filial no Recife. Assim diante da improcedência das horas extras com base no laudo pericial,
... Recorrido : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... Advogados : JULIANA NUNES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-32.2016.5.06.0021), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I - Há muito tempo que os...
... CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... Recorrida: SHIRLEY SIMÕES ... -
Acórdão Nº 0300888-73.2015.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA, EM FACE DO PRIMEIRO REQUERIDO, E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE APESAR DE TER AJUIZADO OUTRA DEMANDA EM FACE...
... e Advocacia Bellinati Perez ... A ... -
Decisao Nº 0170351-27.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-06-2023
... EMBARGANTE : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... EMBARGADO(A): JEANE ...
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Decisao Nº 0084836-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2022
... Recorrido(s): ... ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... OTAVIO VINICIUS OLIVEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000727-95.2016.5.06.0004), 06-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os Embargos de...
... EMBARGADOS : BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001232-67.2013.5.06.0012), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, “a” e “b”). No caso dos autos,...
... M. VENTURA RECORRENTE(S) : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ RECORRIDO (A)(S) : ALINE KARINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-33.2013.5.06.0023 (00558-2008-103-06-00-5)), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Assim, claro...
... BERNARDINO RECORRENTES : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ E PAULO MARCELO DA SILVA ... -
Decisao Nº 0141350-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-03-2021
... RECORRIDO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... JUIZ PROLATOR: MICHELLINE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000781-20.2014.5.06.0008), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Evidenciado controle de jornada através do comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente para fins de prestação de contas, é de ser afastada a tese de labor externo, porquanto não configurada, na hipótese, a incompatibilidade de que trata o inciso I do art. 62 da CLT. Recurso improvido.
... Recorrente : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... Recorrido : ROSEMBERGUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-87.2015.5.06.0012), 26-06-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autoscomprovação de que os valores ligados à personalidade da trabalhadora foram atingidos por ato ilícito da empresa demandada, não tem ela direito a receber indenização por danos morais. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... Recorrido : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ... Advogados : ... -
Acórdão Nº 08125024520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... antes interposto pelo Escritório de Advocacia Bellinati Perez contra o embargante ... Nas ...
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Acórdão Nº 5015205-89.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO QUE OCORREU COM RESERVA DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRESSUPOSTO PROCESSUAL...