advocacia causa própria
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
..., no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I ... definidos em resolução administrativa própria. § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o ..., mediante petição dirigida ao juiz da causa. § 6º A formalização de resolução ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
..., que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em ... deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que ...
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Acórdão nº 2015/0046971-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de...
...ADVOCACIA EM . CAUSA . PRÓPRIA. . NÃO . ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. 1. Por entender inexistente a incompatibilidade do art. 28 da Lei 8.906/1994, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. 2. Nos termos do art. 28, V,...
...advocacia" é incompatível, . mesmo em causa \xC2" própria", com as seguintes atividades: (..)\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1350918 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. 36, 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do...
...PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. 36, 37 E 254). NÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigênc
...advocacia" é incompatível, mesmo em . causa \xC2" própria", com as seguintes atividades: (..)\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"..., a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ...II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de ... do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
...POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089152220184058302), 15-07-2021
AC 0808915-22.2018.4.05.8302 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADOS: SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI E OUTRO APELADA: LIDIANE GOMES DE SA ADVOGADO: EDINALDO GRIGORIO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HELIO SILVIO OUREM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO...
... pela impetrante, com o exercício da advocacia e determinar que a autoridade impetrada proceda ...(e) conforme declaração acostada pela própria" servidora, emitida pelo DETRAN-PE, são atribuiç\xC3"... que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 762769 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR ESTADUAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI 8.906/94, NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar a validade de dispositivo de Constituição estadual contestado em face de lei federal. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. O possível conflito entre tais normas resolve-se
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ...-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos ...
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Acórdão nº RMS 32296 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ESTADO. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mera interpretação gramatical do art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia é suficiente para sustentar a proibição imposta ao Procurador...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;. ...Advocacia administrativa. ARTIGO 321. Patrocinar, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...3.600. 5.400. 7.200 . . . ADVOCACIA...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2º. Se no Estado não houver ... de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe ...§ 1º- estar impedido de exercer a advocacia. § 2º- ser procurador constituído pela parte ...
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Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/1994. 1. A Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia no inciso V do art. 28 dispõe: A advocacia é incompatível, mesmo em causa...
...EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI ...causa própria, com as seguintes atividades; V- ... -
Acórdão nº 2006/0246454-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos...
... GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ...2.Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o to grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...CONJUNTAMENTE EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. . ...ão no escritório de advocacia teria sido genérico, . ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS ...28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (..) III - ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. I - reserva de, no ... interesse, inclusive no exercício da advocacia. ARTIGO 81. Os direitos da pessoa com ...III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos ...53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do § 5º correrá à conta de dotação própria do órgão concedente. Art. 82. (VETADO). Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...