Advocacia Geral da União
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no ...
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Acórdão nº 2014/0268417-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - ... RECORRIDO ... diretamente à Advocacia-Geral da União ...
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Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ...
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Acórdão nº 2012/0155345-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : UNIÃO ... , EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO ... de Administrador da Advocacia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAIVA(ADVOCACIA ... PAIVA(ADVOCACIA-GERAL ... PAIVA(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ...
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Investir na Advocacia-Geral da União é garantia de retorno ao erário
Allan Titonelli: Investir na AGU é garantia de retorno ao erário
A intenção do legislador constituinte ao incluir a Advocacia Pública entre as funções essenciais à Justiça foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais, entre eles a preserva... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO E DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA OCERJ...
... ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ... - Acórdão nº 2016/0016876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0092084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : UNIÃO ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Municipal e pela Advocacia Geral da União para o ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União – parecer conclusivo sobre a ...
- DEC 0-001 de 02/09/2015 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DOS TRANSPORTES E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.017.149,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto de 02/09/2015 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DOS TRANSPORTES E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.017.149,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.368 de 10/09/2002. APROVA A ESTRUTURA E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NA PARTE REFERENTE A ORGANIZAÇÃO DE SUA SECRETARIA-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0062588-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JURACI DE CARVALHO GAMA E OUTROS ... Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que ...
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Acórdão nº 2006/0238243-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RODRIGUES DE SOUSA IMPETRADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA ... ⁄03, editada pelo Conselho Superior da Advocacia Geral da União, regulamentadora das promoções ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 06/05/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 09/03/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.013, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Advocacia-Geral da União empossa 150 procuradores federais
Advocacia-Geral da União empossa 150 procuradores federais
Os candidatos aprovados no concurso da Procuradoria-Geral Federal, para o cargo de procurador federal, tomaram posse nesta segunda-feira (7/7) em Brasília. Dos mais de 600 participantes do curso, 150 candidatos foram empossados e já estão aptos pa... -
Acórdão nº 2006/0235027-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... Nº 17/2006 DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO ...
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Acórdão nº MS 14800 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JOSÉ FERNANDES LIMA IMPETRADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IVO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REMOÇÃO. CONCURSO ...
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Bolsonaro anuncia Bruno Bianco para comandar a Advocacia-Geral da União
Bolsonaro anuncia Bruno Bianco para comandar a AGU
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (5/8), por meio das redes sociais, a nomeação de Bruno Bianco como novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Bruno Bianco, em desenho p... -
Acórdão nº 2015/0157474-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO...
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADVOCACIA" GERAL ... DA UNIÃO. INTIMAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº MS 15799 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE CARVALHO E OUTRO(S)IMPETRADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERES. :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO ... TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE ...
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Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da ...