Advocacia Geral da União
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos ... ARTIGO 40 ... A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por ...
-
A Escola da Advocacia-Geral da União na 2ª. Região (RJ/ES)
Este ensaio pretende apresentar uma análise da trajetória e do papel da Escola Advocacia-Geral da União, destacando sua evolução histórica e suas contribuições para a capacitação dos membros da entidade e para o público externo. Propõe-se uma reflexão sobre o passado e o futuro do órgão, sugerindo seu contínuo desenvolvimento a partir da identificação dos diversos segmentos de públicos-alvo a que
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1994, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em ... as conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União; ...
- Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
- Medida Provisória nº 1.038 de 18/03/2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, nas causas relativas aos ...
- Advocacia Pública e concretização de direitos fundamentais: ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para responsabilização das empresas fabricantes de cigarros
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliará se as medidas ... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... II do caput será comunicada pela Advocacia-Geral da União ao Presidente da República e ao ...
-
Uma abordagem psicossociológica da Advocacia-Geral da União
Rommel Macedo: Uma abordagem psicossociológica da AGU
Há cerca de 15 anos estamos pesquisando a advocacia pública nacional, publicando livros e artigos que abordam os vários aspectos dessa relevante função essencial à Justiça, à luz da Constituição Federal de 1988. Mais ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
-
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO ... Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contado da data de ... 10; ... IV - elaborar e encaminhar à Advocacia-Geral da União, por meio do ministério setorial, o inventário das ...
-
A Advocacia-Geral da União e o pensamento da nova esquerda
Rommel Macedo: A AGU e o pensamento da nova esquerda
Há dois anos, publicamos o artigo “AGU deve se legitimar institucionalmente efetivando seus princípios”[1]. Nesse texto, defendemos que a advocacia pública é “uma verdadeira função de Estado, patentead... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de ... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da ... ígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para ...
- DECRETO Nº 7392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão para a Advocacia - Geral da União e para a Procuradoria-geral Federal.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia-geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 29 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 330, DE 30 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ...
- SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO