advocacia geral da união em alagoas
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio ... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. ...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ..., no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ...ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª ... ou de Ministério Público, ou a advocacia. ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os ... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ...III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;. IV - Auditoria-Geral;. V - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...União exercerão a coordenação das atividades das ...§ 1o O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os ...ão ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no ... Federal de Educação Tecnológica de Alagoas. 5. Centro Federal de Educação Tecnológica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001812020154058001), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial, apelação interposta pela...
...ª VARA FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS . APELANTE: UNIÃO . APELANTE: MUNICIPIO ... ônus da sucumbência; 26/27 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO EM ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ...ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;. II - remanejamento dos recursos ...Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência; e. 2. Subsecretaria de ... f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
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Decisão monocrática Nº 0600075-58.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 26-04-2022
... Dê–se ciência à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051248320154058000), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao...
...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS . APELANTE: UNIÃO FEDERAL . ADVOGADO DA ...Advocacia Geral da União , nos termos do art. 131 da ... -
Decisão monocrática Nº 0601758-33.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 02-10-2022
...; b) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0601894-30.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 18-10-2022
... em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) ...: a) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0601662-18.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 26-09-2022
...: a) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0601755-78.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 02-10-2022
... . Cientifique–se do feito a Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0600848-06.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 21-08-2022
...: a) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ...ública acompanha a manifestação da Advocacia-Geral da União, como se depreende da ementa do ... causa da Universidade Federal de Alagoas, descreve-os como "comunidades familiares de ...
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Decisão monocrática Nº 0601610-22.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 22-09-2022
... IMPETRANTE: ALAGOAS MERECE MAIS 44–UNIÃO / 40–PSB / FEDERAÇÃO PSDB ... . a) A ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0601575-62.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 18-09-2022
...: a) A ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0600848-06.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 18-08-2022
...: a) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL" DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTA\xC3"...ilegitimidade ativa das autoras. A Advocacia"-Geral da União opina pela improcedência das aç\xC3"... Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia). (ABI aprova “Voto Eletrônico” em ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ...§ 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os ...ão ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no ... Federal de Educação Tecnológica de Alagoas . 5. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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ACÓRDÃO Nº 5727/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-07-2017
TOMADA DE CONTAS ANUAL SIMPLIFICADA (2006). MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E MULTA. QUITAÇÃO DA MULTA E PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO PERANTE A AGU APÓS AUTUAÇÃO DA CBEX. EXCLUSÃO DAS RESPONSABILIDADES NO CADIN. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Relatório
...Alagoas".ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uni\xC3"...dar ciência à Advocacia-Geral da União – Procuradoria da União em ... -
Decisão monocrática Nº 0601159-94.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 13-09-2022
... SILVA – AL10067–A IMPETRADA: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO ... ciência do feito à Advocacia–Geral da União...
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Decisão monocrática Nº 0601919-43.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 21-10-2022
... o ambiente próprio do Direito e da advocacia, em especial. Contudo, o que não se pode ... a) a ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe cópia da ...
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Decisão monocrática Nº 0601714-14.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 29-09-2022
... Dê–se ciência à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...
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Decisão monocrática Nº 0600208-03.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 16-06-2022
..., proposta pela Comissão Provisória do UNIÃO BRASIL em Alagoas. A Representação foi ...: a) A ciência do feito à Advocacia–Geral da União em Alagoas, enviando–lhe ...