advocacia geral do estado de minas gerais
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União;. II - contratadas ao amparo do inciso ...(NR). "Art. 20. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. ..., no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Gerais. ARTIGO 11. O gerenciamento da infra-estrutura e ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, ...á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... meio ou percurso considerado de interesse geral;. #Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011. ...§ 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ... as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os ...ARTIGO 8.-A. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de ... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... ou de Ministério Público, ou a advocacia. ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade:. 7.1. ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura;. VII – analisar ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...2. advocacia;. 3. análise clínica laboratorial;. 4. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ...III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;. IV - Auditoria-Geral;. V - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ..., Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DO ... Pública, mediante parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;. II - de valor inferior a R$ ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a Secretaria de Relações ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... de justiça, em articulação com a Advocacia"-Geral da União;. V – articulação, coordenaç\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Política Nacional ...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ...XVI - Ministério de Minas e Energia;. XVII - Ministério do Planejamento, ...ério da Transparência e Controladoria-Geral da União;. XXV - Ministério dos Direitos ...XXVIII - Advocacia-Geral da União; e. XXIX - Banco Central do ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS . RECORRIDO . : JOSÉ NILO\xC2"...GERAL...ADVOCACIA... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ART. 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. 2. O...
...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ... Jurídica nº 718 da Advocacia . ... -
Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ID&
...AGRAVADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ...GERAL" DO ESTADO DE . MINAS GERAIS. EXIG\xC3"... ingresso na carreira da advocacia pública do . Estado de Minas Gerais. ... -
Acórdão nº 2013/0352355-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535 NÃO VIOLADO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INEXIGIBILIDADE. SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25
...EMBARGADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . INTERES. ... -
Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
...gerais e a previsão dos recursos logísticos, humanos, ...VII – subsidiar a Advocacia-Geral da União. Art. 3º O Comitê Gestor é ...Minas e Energia;. XI – Ministério da Mulher, da ... e serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 4º Os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 1o O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os ...ão ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. 8. Centro Federal de Educação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. ARTIGO 4. O Tribunal Federal de ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ..., o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos ...