advocacia pública e privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em ... os professores da rede pública ou privada ou outros agentes, nos termos do regulamento, ... I - no âmbito da Advocacia-Geral da União: ... a) 2 (dois) cargos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios ... de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) ...
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Advocacia criminal holística e intervenção ampla para solução de problemas sociais
Diogo Malan: A advocacia criminal holística
... paradigmática da tradicional concepção de advocacia criminal (pública e privada) baseada em intervenção restrita e unidimensional: prestação ... -
Defensoria Pública em xeque: o risco de perda da prerrogativa de requisição
Kassuga: A Defensoria e a perda da prerrogativa de requisição
... gerava desequilíbrio processual em relação às advocacias privada e pública ... Agora, na ADI 6.852, somente após quase três décadas de ... Pública era enxergada como um grande escritório público de advocacia para pessoas pobres, hoje a instituição se configura como uma agência ... -
OAB apresenta ao Supremo proposta de súmula sobre pareceres da advocacia
Advogados não podem ser responsabilizados por parecer, defende OAB
... Tribunal Federal, sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. A súmula é necessária, segundo Simonetti, porque advogadas e ... -
Da atividade de advocacia
... (a) o advogado exerce função pública; ... (b) exerce ministério privado, exercendo função social; ... (c) ... A relação é eminentemente privada, o interesse envolvido é privado. Entretanto, a função desempenhada ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... remuneratória que integra a receita pública – a procuradores do Estado é ... incompatível ... integrantes da advocacia pública não seria compatível com o regime de ... verbas de natureza privada e que em nada se confundem com as receitas ... -
Decisao Nº 8003855-75.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... , o que a distingue, inclusive, da advocacia (pública e privada).” ( sic ) ...
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Acórdão Nº 6176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.004/2009 DA PARAÍBA, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.702/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS...
... remuneratória que integra a receita pública – e abono a procuradores do Estado é ... índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime ... integrantes da advocacia pública não seria compatível com o regime de ... -
Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... íodo, mas a partir da sua chegada à Advocacia-Geral da União. Se o senhor quisesse nos contar ... sucesso no âmbito da administração pública e que expandimos, na nossa época, para estados e ... e maio de 2007, eu fiquei na advocacia privada. Exclusivamente na advocacia privada. Pois bem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... a.1) Ressarcimento integral à Fazenda Pública Federal do valor R$ 144.006,25 (cento e quarenta ... EMPRESARIAL LTDA., escritório de advocacia contratado irregularmente, fixo as seguintes ... e da máquina municipal como se coisa privada fosse, com o deliberado intuito de favorecer ... -
Acórdão Nº 659661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITO DE “TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA”. ISONOMIA. 1. A questão a ser resolvida consiste na forma de contagem do período de “três anos de atividade jurídica”, exigido no art. 93, I, da Constituição, para o ingresso na magistratura. 2. Por um imperativo de isonomia, nos termos dos...
... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser aplicado à hipótese ... pretendentes às carreira ministerial pública ... Os três anos de atividade jurídica ... , por exemplo, o exercício da advocacia privada ou ... pública, a judicatura ou o desempenho das ... -
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2020
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
... ões relativas à emergência de saúde pública e seus reflexos sobre a sociedade ... " ... , tomara que até o final do ano, a advocacia, o Judiciário, o Ministério Público, jogaram ... ção da Advocacia Pública, da Advocacia Privada", da Defensoria Pública e das associações dos v\xC3" ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.022176-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-02-2019
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Decisão monocrática Nº 835818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... de Justiça, o Ministério Público, a advocacia pública e privada e a Defensoria tenham ...
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Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, ... ão dos “delitos de exegese”, trate-se de advocacia pública ou privada ... -
O microssistema de autocomposição
... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... processo judicial por profissional da advocacia. É o momento processual em que a parte se ... como custös vulnerabilis e a advocacia privada. CONJUR ... Disponível em ...
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Direito Constitucional
... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um ... (B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... ública acompanha a manifestação da Advocacia-Geral da União, como se depreende da ementa do ... ência pública, seja por violência privada. Tais povos, resistindo à opressão ...
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A dimensão política da magistratura
... construída a partir da esfera pública, tendo como ponto central a reconstrução da ... o que bem querem ofendendo a propriedade privada’”. 92 Esse tipo de caso, é evidente, ... preferirão outras profissões, como a advocacia privada, a Defensoria Pública, o Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 1160304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO AO ... ência da defensoria pública ou da advocacia privada ... Agravo regimental a que se nega ...
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A evolução do regime jurídico constitucional da Defensoria Pública
Carlos Paz: Evolução do regime jurídico constitucional da Defensoria
... da Constituição Federal, separando a Defensoria Pública da advocacia privada, outorgando-lhe seção própria no capítulo das funções ... -
Decisão monocrática Nº 224248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... Judiciário, Ministério Público, Advocacia Privada ou Defensoria Pública, conforme o caso) ...
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Decisão monocrática Nº 57552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
... do paciente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como para ... Judiciário, Ministério Público, Advocacia Privada ou Defensoria Pública, conforme o caso) ...
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Advocacia extrajudicial
... serem feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes ... III - Autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor; ... IV - Imponha em contratos de seguro-saúde, firmados ...