advocacia pública e privada
-
Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA ... de forma particular, não é atividade pública. Uma coisa é advocacia pública (Procuradores do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... #Incluído pela Lei Complementar ... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho ...
- Acórdão nº 850918 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 850918 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2019
-
Acórdão nº 1.0000.22.009684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 2º, §3º DA PORTARIA N. 5047/PR/2021 - DISTINÇÃO - ADVOCACIA PÚBLICA - ADVOCACIA PRIVADA - NÃO PREVISÃO EXPRESSA.Inexistindo expressa previsão na qual afaste a aplicação da regra constante no art. 2º, §3º da Portaria n. 5047/PR/2021 para a hipótese de advocacia pública, incorreta a interpretação na qual, de modo injustificado, distingue a advocacia pública da...
... 5047/PR/2021 de modo a abarcar a advocacia pblica. Assim, requer a reforma da deciso ... distingue a advocacia pblica da advocacia privada. Nesse sentido, destaco o seguinte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 2º, §3º DA PORTARIA N. 5047/PR/2021 - DISTINÇÃO - ADVOCACIA PÚBLICA - ADVOCACIA PRIVADA - NÃO PREVISÃO EXPRESSA.Inexistindo expressa previsão na qual afaste a aplicação da regra constante no art. 2º, §3º da Portaria n. 5047/PR/2021 para a hipótese de advocacia pública, incorreta a interpretação na qual, de modo injustificado, distingue a advocacia pública da...
... 5047/PR/2021 de modo a abarcar a advocacia pblica. Assim, requer a reforma da deciso ... distingue a advocacia pblica da advocacia privada. Nesse sentido, destaco o seguinte ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ...
-
Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código ... Penal. privada subsidiária da pública. 4. Ofensa indireta e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.172788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RESOLUÇÃO N.º 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PORTARIA N° 5.047/2021/TJMG - INSTRUÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO ADVOGADO - EXCEÇÃO QUANTO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- O §3.º do art. 2.º da Portaria n.º 5047/PR/2021,...
... distinção entre os profissionais da advocacia pública e privada.AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.23.172788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RESOLUÇÃO N.º 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PORTARIA N° 5.047/2021/TJMG - INSTRUÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO ADVOGADO - EXCEÇÃO QUANTO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- O §3.º do art. 2.º da Portaria n.º 5047/PR/2021,...
... a delegao ao advogado, no constando Advocacia Pblica, excluindo-se, ipso facto, os Advogados ... distino entre a advocacia pblica ou privada, em princpio, no se pode concluir que o disposto ... -
Acórdão Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada subsidiária da pública. 4. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...
... 3 ... Advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal. Ação penal privada ... subsidiária da pública. 4. Inexistência de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ... Da Advocacia-Geral da União ... Art. 104. O § 7º do art ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... Nacional do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... , poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o ... efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... 2. advocacia; ... 3. análise clínica laboratorial; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001886-39.2016.8.19.0076 (Criminal), 18-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ANALISTA JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AGENTE PÚBLICO QUE ATUOU CONCOMITANTEMENTE COMO ADVOGADO PRIVADO DE EX-VEREADORES EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, TAMPOUCO LESÃO AO...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ART ... 11 DA LEI 8429/92. RÉU ... PRÁTICA DE ... ADVOCACIA PRIVADA CONTRA INTERESSES DA ... FAZENDA PÚBLICA ...