advocacia pública e privada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059911020214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805991-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PALOMA WOLFENSON JAMBO ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outros AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... que o carro fosse levado à hasta pública (Id. nº 4058300.20561311), tendo o pedido sido ... desde 2006, não podendo exercer a advocacia privada e consequentemente não estaria obrigada ... -
Acórdãos nº 0002527-03.2014.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PRIVADA. INCOMPATIBILIDADE. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à condenação dos corréus, servidores públicos municipais ocupantes de cargo em comissão, por atos de improbidade administrativa em razão da prática concomitante de advocacia privada. Improcedência da...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR BLICO. CARGO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PRIVADA. INCOMPATIBILIDADE. Ação civil ... -
Acórdão nº 2015/0111836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, QUE REPRESENTAM 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal a quo em R$ 1.500,00, que representam 0,5% sobre o valor pago à autora, o...
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Acórdão nº 2008/0080611-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONCURSO PARA CARGOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - EDITAL - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO-QUEBRADO. 1. Discute o recorrente, dentre outras questões, a seguinte regra do Edital n. 001/2005, que tornou pública a abertura do concurso de ingresso para preenchimento de vagas delegadas para o serviço notarial e de registro no Estado de Minas Gerais: "Na hipótese de o candidato apresentar...
... 001/2005, que tornou pública a abertura do concurso de ingresso para ... ídica, não será computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido ... modo, todos os que exercem a advocacia privada não terão Título para computar ... 3. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades ...
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Acórdão Nº 0621426-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 20-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DA ADVOCACIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO ... PÚBLICA OU DA ADVOCACIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STF ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... questionadas, tendo em vista a natureza privada e caráter alimentar dos ... honorários de ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS ... mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à ... de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos com objetivos cívicos, ... -
Acórdão nº 1000494-37.2020.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CONCOMITANTE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ – ADVENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... ÍPIO – CONCOMITANTE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS IOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163654-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0163654-34.2018.8.19.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SILVANA REGINA CARDOSO EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SILVANA REGINA CARDOSO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ERJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSS
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002112-63.2015.8.19.0081 (Cível), 26-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITATIAIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉUS SUCUMBENTES. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL APENAS AO MUNICÍPIO. DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ALTERNATIVA DE EXTENSÃO DA COMINAÇÃO À PESSOA POLÍTICA. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Apelada: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: ... normas referentes à advocacia privada e à Defensoria ... Pública em seções ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... 4. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 4.1 ... de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, ...
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Acórdão nº 554088 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002687-12.2018.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002687-12.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036533-20.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0036533-20.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FREDEIRICO MARINHO BARBOSA RECURSO INOMINADO DO ERJ CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FILA ADMINISTRATIVA DE ESPERA. URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. RELATÓRIO Trata-se
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos ... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e entidades ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173915-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0173915-24.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ISAIAS DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045953-86.2017.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0045953-86.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: NATHYELLY DIAS DA SILVA (R.L. Nathalia Oliveira Dias) EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219919-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0219919-56.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0229756-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0229756- 38.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ROSANGELA MARTINS RIBEIRO EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0243978-11.2018.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0243978-11.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: SERGIO ANTONIO GERALDINI EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157005-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0157005-53.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MANOEL CORREIA DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275193-05.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0275193-05.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ROBERTO SILVEIRA VENÂNCIO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0314002-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0314002-64.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: RAILSON PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000067-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 000067-30.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: PAULO ASSAD EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 - TEMA 1.002 "DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA". AUTONOMIA