advocacia pública e privada
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Acordao Nº 64729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ. FÉ. INADIMISSIBILIDADE. 1) Ainda que vencedora a Fazenda Pública em causa de pequeno valor, os honorários advocatícios de sucumbência merecem apreciação equitativa em sorte remunerar adequadamente os profissionais da...
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Acordao Nº 64729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ. FÉ. INADIMISSIBILIDADE. 1) Ainda que vencedora a Fazenda Pública em causa de pequeno valor, os honorários advocatícios de sucumbência merecem apreciação equitativa em sorte remunerar adequadamente os profissionais da...
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Organização dos poderes
... Parlamento controlar a gestão da coisa pública, como, por exemplo, através da criação de ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou ... Magna); e a que proibiu o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000262-75.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : ADEL EL TASSE ... época que exercia legalmente a advocacia privada concomitante com a advocacia pública, sem ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... I - instituição apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à ... Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, nas causas relativas aos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... , verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias ... , no âmbito de seus órgãos de Advocacia Pública, com competência para dirimir conflitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.013874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇAO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I - O arquivamento dos autos requerido pelo Ministério Público não caracteriza inércia capaz de ensejar a ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes do STJ. II - Recurso desprovido.
Assunto: Advocacia Administrativa (art. 321) - Crimes Praticados por ... a instauração de ação penal privada subsidiária da pública, argumentando que a ... -
Acórdão nº 1.0384.03.024101-0/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2006
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ART. 137, DA LC ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Uma advocacia pública consensual? Cenários legislativos e culturais de um momento de transição
O presente estudo tem a finalidade de relacionar as mudanças legislativas ocasionadas pelo novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem com um cenário de transformação cultural paulatina da advocacia pública, permitindo alguma permeabilidade a uma visão autocompositiva de suas atividades
... ática, especialmente quando se considera que a advocacia pública possui, culturalmente, uma atuação mais burocratizada que a advocacia privada – e, mesmo nesta última, a adoção de medidas autocompositivas acontece de maneira gradual. 1 ... Outrossim, este estudo se apresenta ... -
Apresentação
... ério Público, no Judiciário, na advocacia pública e privada. Seu desempenho tem deixado ...
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Simulado Delegado MG
... 1. Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ... (C) Exercício de advocacia administrativa. (D) Prática de ... Justiça: (A) a Advocacia, pública ou privada. (B) a Defensoria Pública. (C) a Polícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da FUNCEF, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da ... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1 ... ção pelo reclamante de serviços de advocacia. Fundamentou sua decisão nas Súmulas 219 e 329 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos ...
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Decisão monocrática Nº 1227323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ADVOCACIA PRIVADA ...
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A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
... Segundo o seu entendimento, haveria quebra da isonomia com a advocacia, pública e privada. De outro lado, em voto proferido na ADI 6852, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria Federal ... outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de ... de cargo em comissão nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do ... Médicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDM-AGU, de que trata a Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o ... ário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas ... Art ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... Conclui, ante a ... natureza privada das verbas sucumbenciais, pela inaplicabilidade ...
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A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
... no seu papel de garantir a segurança pública" da sociedade e combater a criminalidade ... T\xC3" ... ério Público e da Defesa Pública ou Privada antes de o magistrado decidir pela conversão - ... ão e defesa (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...
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Acórdão nº 1.0713.15.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Pode-se conceituar o ato de improbidade administrativa como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de...
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Decisão da Presidência nº 37063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... de 2020, reconheceu estado de calamidade pública; (b) assim, determinou, através do Decreto nº ... todo tipo de advocacia, pública ou privada ... Em sua atual redação, trazida pelo Decreto ...