advocacia pública e privada
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Decisões Monocráticas nº 37063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
...ESTADO DE SÃO PAULO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. ... de 2020, reconheceu estado de calamidade pública; (b) assim, determinou, através do Decreto nº ... todo tipo de advocacia, pública ou privada. Em sua atual redação, trazida pelo Decreto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"... Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Apresentação
...ério Público, no Judiciário, na advocacia pública e privada. Seu desempenho tem deixado ...
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A Defensoria Pública vista como árvore e a equivocada comparação com a advocacia
Vitor Soares: A Defensoria Pública vista como uma árvore
...Primeiramente, a advocacia privada, função importantíssima e essencial, tem suas prerrogativas e objetivos previstos na Lei 8.904/1994, enquanto a Defensoria Pública tem suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... Eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia- Geral da União, em sede administrativa, ... de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que ...
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Defensor público não é e nunca foi um advogado
Defensor público não é e nunca foi um advogado
...Não se trata de exercer a advocacia, mas de defensorar[1]. Ora, se é certo que a ... desenvolvida pelo membro da Defensoria Pública é semelhante àquela desenvolvida na advocacia ...ênero (advocacia) e espécies (advocacia privada, advocacia pública, Defensoria Pública). Cada ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. XVI - exercer a curadoria especial nos ...§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
...advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em lei. . Art. 12. A PPSA ...á ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada" já existente. . Art. 17. A PPSA sujeitar-se-á à supervisão do Minist\xC3"...
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nº 90.01.16838-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 1991
I. A EXPRESSÃO ´QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO´ NÃO TEM O CONDÃO DE INCLUIR NO COMPUTO O TEMPO FICTO COMO LICENÇA NÃO GOZADA OU CONTAGEM DUPLA DO TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA OU PUBLICA CONCOMITANTEMENTE COM O DA ADVOCACIA NO MESMO PERIODO. II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...ência de recursos a entidade pública ou privada. . Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ...Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência; e. 2. Subsecretaria de ...
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Prefácio
...ça (ministério público, defensoria pública", advocacia pública e advocacia privada). O monop\xC3"...
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Acórdão nº 0010192-24.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 03-03-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ATO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO — IRRELEVÂNCIA — FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO — COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO — INCOMPATIBILIDADE — ARTIGO 28, III, DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 — VERIFICAÇÃO — CONDUTA ÍMPROBA — ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 —...
...EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO — ..., volume III, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O ... de o mesmo haver se dedicado à advocacia privada durante todo o tempo em que exerceu atividades ... -
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM...
...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS ...referente à Advocacia" Pública, uma vez que a Constituição. Federal n\xC3"... da advocacia, seja pública ou privada;. (iii) o art. 135 da Constituição Federal, ao ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ...-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem ... popular, seguros privados e previdência privada" aberta;. b) política, administração, fiscaliza\xC3"...
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
...ça” (Capítulo IV), compreendendo o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública. Pela análise ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...I - instituição apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à ...Advocacia...
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A advocacia-geral da união
... 1 ▷ ASPECTOS HISTÓRICOS DA ADVOCACIA . PÚBLICA FEDERAL . A Advocacia-Geral da União foi criada apenas na ... é genuinamente uma advocacia, tal qual aquela exercida na esfera privada, ou se se trata de uma nova categoria funcional, que mescla tanto a ...
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Decisão da Presidência nº 1147290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
...CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ADVOCACIA PRIVADA. ...
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Agentes públicos
... e as funções na administração pública, assinale a opção correta. . A) Não podem ... A) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. . B) o ... anos de carreira, e de membros da advocacia pública ou privada de notório saber jurídico e ...
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A batalha: o velho inquisitivismo não quer morrer — mas o novo nascerá
Opinião: O velho inquisitivismo não quer morrer — mas novo nascerá
...ção e defesa (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria ... -
Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS ... regramento constitucional referente à Advocacia". Pública, uma vez que a Constituição Federal n\xC3"...privada, não obstante esta seja resultado do repasse de ... -
Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS ... regramento constitucional referente à Advocacia". Pública, uma vez que a Constituição Federal n\xC3"...privada. Nesse ponto, aduz que cumpre somente à ... -
Decisão monocrática Nº 1034548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRERROGATIVAS. REQUISIÇÃO DE ... sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...EFICIÊNCIA NO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO. POR ADVOGADOS ... regramento constitucional referente à Advocacia". Pública, uma vez que a Constituição Federal n\xC3"... Estado ou receita pública, mas “verbas privada, cujo. pagamento é aleatório e eventual, a ...