Advocacias-Gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
...Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas. Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data. da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para. as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). Essa ... -
Decisões Monocráticas nº 1181766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ).´ Essa disposição ...
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Decisão monocrática Nº 1398041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (…).”. Essa disposição ...
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Decisão da Presidência nº 1181766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ).´ Essa disposição ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE AUTARQUIA A AGENTES QUE NÃO SÃO PROCURADORES DO ESTADO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que, ao reestruturar a gestão do regime próprio de...
...“Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias. jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou. Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da. Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas. funções”. 13. Como se vê, a norma ... -
Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...69 do ADCT, que autoriza os Estados a manter Consultorias Jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). (..) São, ...
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Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...69 do ADCT, que autoriza os Estados a manter Consultorias Jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). (..) São, ...
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Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
...Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções, não autoriza a perpetuação de ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que atribui a consultoria e o assessoramento jurídico de autarquia a agentes que não são procuradores do estado. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que, ao reestruturar a gestão do regime próprio de previdência dos servidores...
...Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias. jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou. Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da. Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas. funções. 7. Como se vê, a norma permitiu ... -
Decisão da Presidência nº 6397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Como se vê, a norma permitiu ...
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Decisões Monocráticas nº 6397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Como se vê, a norma permitiu ...
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Decisão monocrática Nº 1203235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2023
...69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. A regra, contudo, é a ...
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Decisões Monocráticas nº 13715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). Essa ...
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Decisão da Presidência nº 13715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções (é o caso de Pernambuco). Essa ...
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Decisão monocrática Nº 987930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
...69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. A regra, contudo, é a ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Portanto, a previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
...Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Portanto, a previsão de ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
...Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Portanto, a previsão de ...
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Decisão da Presidência nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. Em sede preliminar, a requerente ...
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Decisões Monocráticas nº 5524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. Em sede preliminar, a requerente ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Portanto, a previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 5008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...