advocaticios arbitramento honorarios
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
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Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... desta Corte admite o arbitramento" de honorários advocatícios ... tanto\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... ção dos honorários advocatícios, deve ser considerada como ... arbitramento ... honorários ... advocatícios ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS.\xC2" ... arbitramento ...
- O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, ... Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ... II - honorários advocatícios; ... III - remuneração pela prestação de ...
- A Lei 14.365/22 e o arbitramento judicial de honorários advocatícios
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ...
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Acórdão nº 2011/0034402-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. 2....
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Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ... o arbitramento de honorários advocatícios, não em ...
- O Percentual sobre o Valor da Causa como Critério Objetivo para Arbitramento dos Honorários Advocatícios nas Situações em que não há Condenação em Quantia Certa de Acordo com a Jurisprudência do STJ
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Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO" ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INTERESSE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0078261-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS TÍTULOS. DESISTÊNCIA PARCIAL COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revis&
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... PROFISSIONAIS. ... TAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ... IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ... 3. Para fins de arbitramento ... -
Acórdão nº 2013/0263014-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADVOGADOS. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0067293-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA ...
... QUINQUENAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0292478-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONEXÃO AFASTADA. ANDAMENTO EM SEPARADO DOS FEITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 2. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de uma
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0270854-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso, o TJ/RJ, consignando que "a verba honorár
... ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ça só intervém no arbitramento" dos honorários ... advocatícios em \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0018028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso, o TJ/RJ, considerando "o grau de zelo do...
... ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ça só intervém no arbitramento" dos honorários ... advocatícios em \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROVISÓRIA. ... HONORÁRIOS ... PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ARBITRAMENTO ... cabimento dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... 3. O arbitramento ...