advocaticios contrato honorarios risco
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... em situação de vulnerabilidade social ou risco" pessoal e social; ... b) habilitação, reabilita\xC3" ... efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência ... Art. 120. As dotações ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... $ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original; ... b) a parcela do saldo devedor ou ... outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios ... § 7o Para aderir à ... até 30 de dezembro de 2005, com risco da União, observado o disposto nos arts. 282 a ...