advogado assinatura do ordinario recurso sem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso, se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. razões do recurso ordinário sem assinatura. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. a falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO RECORRENTE. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso. Na hipótese...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamado interpôs dois recursos ordinários contra a mesma sentença e o regional não conheceu do segundo apelo, por inexistente, ante a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais,...

RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Não é apócrifo o recurso cujas razões recursais não têm a assinatura do causídico, desde que tenha sido assinada a petição que apresenta o recurso. Recurso de revista conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário como entender de direito.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-I, pacificou o entendimento no sentido de que as razões recursais sem assinatura do advogado são válidas desde que assinada a petição que apresenta o recurso. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSCRITOR NAS RAZÕES RECURSAIS. A decisão regional reflete a orientação já sedimentada na jurisprudência desta Corte (OJ nº 120 da SDI/TST) que pacificou o entendimento no sentido de que as razões recursais sem assinatura do advogado são válidas, se assinada a petição que apresenta o recurso. Incidência no caso do Enunciado 333/TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução mediante o qual se concedeu ao advogado da Executada prazo para assinar a petição do agravo de petição então interposto. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser...

RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. razões do recurso ordinário sem assinatura. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. a falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSCRITOR NAS RAZÕES RECURSAIS. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 120 da Subseção de Dissídios Individuais I, pacificou o entendimento no sentido de que as razões recursais sem assinatura do advogado são válidas, se assinada a petição que apresenta o recurso. Recurso de Revista provido para,...

RAZÕES RECURSAIS NÃO ASSINADAS ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTANTE APENAS DA PETIÇÃO QUE APRESENTA O RECURSO. É preciso ter presente que o processo é instrumento de realização da Justiça e, portanto, sempre que se revele possível, cumpre ao magistrado, atento a essa realidade, sem se descuidar do devido processo legal, ensejar à parte o direito à ampla defesa. Na hipótese, embora as razões do...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA (APÓCRIFO). RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. PROTRAÇÃO DO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/15. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO SEM A IDENTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE PROCURADOR. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 436, dispõe que para a representação regular da União, dos Estados ou Municípios,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. ATO INEXISTENTE. Analisando as razões recursais, verifica-se que o recurso foi apresentado em cópia reprográfica sem a declaração de autenticidade exigida pelo artigo 830 da CLT. No caso, até mesmo a assinatura do advogado está em fotocópia, não podendo o apelo ser considerado válido para o fim a que se destina. Além disso, o ato praticado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. INVALIDADE. Resta consolidado na Máxima Corte desta Especializada o entendimento de que a procuração sem a identificação daquele que representa a pessoa jurídica é inválida, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial da SDI1 373, in verbis: "OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO....