advogado assinatura do ordinario recurso sem
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art. ..., não bastando a dúvida subjetiva do advogado sobre qual o recurso cabível. Há a dúvida ... válidos os cartões de ponto sem assinatura e pela ausência da produção de prova pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-45.2012.5.06.0391), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. ATO INEXISTENTE. Analisando as razões recursais, verifica-se que o recurso foi apresentado em cópia reprográfica sem a declaração de autenticidade exigida pelo artigo 830 da CLT. No caso, até mesmo a assinatura do advogado está em fotocópia, não podendo o apelo ser considerado válido para o fim a que se destina. Além disso, o ato praticado...
...: VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. C Ó PIA REPROGR Á FICA. ...No caso, at é mesmo a assinatura do advogado est á em fotoc ó pia, n ã o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos das Partes. ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010560-14.2014.5.06.0391), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. INVALIDADE. Resta consolidado na Máxima Corte desta Especializada o entendimento de que a procuração sem a identificação daquele que representa a pessoa jurídica é inválida, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial da SDI1 373, in verbis: "OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO....
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA ... da empresa, constando apenas uma assinatura. No mais, o advogado responsável pela peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-30.2011.5.06.0311 (01187-2009-191-06-00-2)), 25-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - APRESENTAÇÃO DA PEÇA EM CÓPIA INAUTÊNTICA - INEXISTÊNCIA. Tem-se por inexistente o recurso ordinário interposto em cópia reprográfica não autenticada e sem assinatura original do advogado. Recurso ordinário não conhecido
...:1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARUEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - APRESENTAÇÃO DA PEÇA EM CÓPIA ... reprográfica não autenticada e sem assinatura original do advogado. Recurso ordinário não ... -
Acórdão Nº 0020164-47.2015.5.04.0802 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que não houve falha na juntada do arquivo sem a correspondente petição, conforme referido no parecer do Ministério Público do Trabalho, mas sim ausência de assinatura dos documentos, que somente foi efetivada em 15/03/2016. Considera-se...
...INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ... do Trabalho, mas sim ausência de assinatura dos documentos, que somente foi efetivada em ... 136/2014 do CSJT, é responsabilidade do advogado peticionante conferir se a assinatura dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053471820154058200), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0805347-18.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e outro ADVOGADO: Jose Alves Formiga e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802749-91.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
...: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e outro ADVOGADO: Jose Alves Formiga e outros AGRAVADO: UNIÃO ... contra decisão que: (a) inadmitiu o Recurso Especial, ao fundamento de que a questão foi ... a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de ..., como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou ... -
Dos Pressupostos Recursais
... inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ...ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias). ...2.2.3. Legitimidade do perito e advogado. A doutrina e jurisprudência têm sido ... válidos os cartões de ponto sem assinatura e pela ausência da produção de prova pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-70.2013.5.06.0231), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. A petição de ingresso e as razões recursais encontram-se em cópias repográficas inautênticas, sem assinatura original do causídico, sendo desprovidas, pois, de validade, à luz do que preceitua o artigo 830 da CLT. Segundo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, “Não se conhece de recurso de revista quando a petiç
...ÊNCIA:VARA DO TRABALHO DE GOIANAEMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. ...ópias repográficas inautênticas, sem assinatura original do causídico, sendo desprovidas, pois, ... sequer ostenta assinatura original do advogado subscritor. Para a prática de atos processuais ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira. perduraram por quase 30 (trinta ...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ...“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. ... de colaboradores no momento da assinatura de acordo de. colaboração premiada, participou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-12.2011.5.06.0102), 21-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 120 da SDI-I do C. TST, “o recurso sem assinatura será tido por inexistente”. Recurso ordinário de que não se conhece diante da ausência de assinatura do advogado, tanto na petição de encaminhamento como nas razões do recurso.
...:2ª Vara do Trabalho de Olinda (PE)EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA. Nos termos ...TST, “o recurso sem assinatura será tido por inexistente”. Recurso ordinário ... diante da ausência de assinatura do advogado, tanto na petição de encaminhamento como nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175883920204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817588-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: Guilherme Marchtein Castilho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... APELADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: Guilherme Marchtein Castilho RELATOR(A): ... adote as providências para apreciar o recurso ordinário, formulado pelo Impetrante em ... Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. O Impetrante ingressou com recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010568-88.2014.5.06.0391), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. INVALIDADE. Resta consolidado na Máxima Corte desta Especializada o entendimento de que a procuração sem a identificação daquele que representa a pessoa jurídica é inválida, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial da SDI1 373, in verbis: "OJ-SDI1-373 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO....
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA ... da empresa, constando apenas uma assinatura. No mais, o advogado responsável pela peça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1019-18.2018.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. LEI Nº . ... . , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". ..., nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, . apenas, ... petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178335020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817833-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINIST
... INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): ...MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS ... Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020. 8. No que diz respeito à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO . v. Art. 878 ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... termos da jurisprudência do STJ, “a assinatura eletrônica é a forma de identificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-27.2011.5.06.0143), 07-05-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓCRIFO. Encontrando-se o substabelecimento procuratório outorgado ao subscritor do presente apelo desprovido da assinatura do procurador da parte, constitui-se em documento apócrifo e sem qualquer valia jurídica, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso ordinário por ilegitimidade de...
... do presente apelo desprovido da assinatura do procurador da parte, constitui-se em documento ..., assim, o n ã o conhecimento do recurso ordin á rio por ilegitimidade de representa ç ... com o artigo 37, do C ó digo de Rito, o advogado s ó pode atuar em ju í zo legalmente ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção do procedimento comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao ... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”. . A ...RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100703-58.2018.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . . . ... (assinatura autorizada, procuração e cheques ... ordinário e que comprovaram que eram extrapolados os ... dos honorários de advogado por ela devidos, que somente poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001672-61.2011.5.06.0391 (00024-1998-014-06-00-1)), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É manifesta a irregularidade da representação do advogado subscritor do recurso quando o substabelecimento e a procuração são anexados em cópias reprográficas, sem autenticação e desacompanhadas da declaração a que alude o artigo 830 da CLT. A juntada dos instrumentos de mandato mediante...
... do Trabalho de Salgueiro (PE) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT ... irregularidade da representa ç ã o do advogado subscritor do recurso quando o substabelecimento ... dos instrumentos de mandato mediante assinatura digital ap ó s a interposi ç ã o do apelo n ã ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ...ão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ..., obrigatoriamente, em conjunto com a assinatura do advogado. Igualmente, os atos extrajudiciais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ...Recurso ordinário parcialmente provido. (TST – ROAR 771910 – ...ção, data e lugar de nascimento e assinatura; III – nome, idade e estado civil dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ... petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. . . ... indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de . seu representante". ... ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 241 do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS. Com relação ao tema "horas
.... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR ... o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não ... regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito ... Srª Marilene; a reclamante não tinha assinatura autorizada; que a reclamante também não tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
...: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME ... - PMCMV - RECURSOS FGTS PESSOA FÍSICA - RECURSO FGTS", firmado em 28/03/2012, no qual a LEME ... Data e hora da assinatura: 01/11/2021 08:10:54. Identificador: ...