advogado assinatura do ordinario recurso sem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-73.2012.5.04.0851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. OJ Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 191 DO TST. I.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ... deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para ... afastar o ... não há registro de vício na assinatura do termo, ou de ressalvas, sendo incontroversa a ... reclamante não está assistida por advogado sindical, ... desatendendo a um dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... Dos Atos das Partes ... Art ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV - no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-26.2011.5.06.0371), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É manifesta a irregularidade da representação do advogado subscritor do recurso, quando o substabelecimento e a procuração são anexados em cópias reprográficas, sem autenticação e desacompanhadas da declaração a que alude o artigo 830 da CLT. A juntada dos instrumentos de mandato mediante...
... do Trabalho de Serra Talhada (PE) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT ... irregularidade da representa ç ã o do advogado subscritor do recurso, quando o substabelecimento ... dos instrumentos de mandato mediante assinatura digital ap ó s a interposi ç ã o do apelo n ã ... -
Direito processual civil
... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários ... norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela ... sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, o ato de constrição não se considera ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... -se na audiência pública: o advogado dos recorrentes, ... Dr. Roberto Algranti Filho; ... reflexos no direito ordinário ... Verifica-se, portanto, ser comum a todas as ... por assinatura, que, ao tratarem de feminicídios, lembram casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104257120214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810425-71.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DO SOCORRO SANTOS LEITE ADVOGADO: Carla Rosendo De Sena Blanco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... RÉ: MARIA DO SOCORRO SANTOS LEITE ADVOGADO: Carla Rosendo De Sena Blanco RELATOR(A): ... de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 17/09/2020 ... 4. No caso sob análise, ... , cuja decisão de indeferimento gerou o recurso ordinário (1ª instância), com resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048814820204058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804881-48.2020.4.05.8200 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: PATRICIA ERICA DE MEDEIROS VASCONCELOS ADVOGADO: Guilherme James Costa Da Silva REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT-6ª REGIÃO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF NÃO CONFIGURADA. FEITO NÃO...
... : PATRICIA ERICA DE MEDEIROS VASCONCELOS ADVOGADO: Guilherme James Costa Da Silva REQUERIDO: CAIXA ... 1.344/1.357): deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora e determinou à ... Juntou a convocação para a assinatura do contrato (fl. 1.398 - 06.05.2020) ... O ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ... do signatário (quando, então, a assinatura é autenticada ); a autoria estiver identificada ...
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Dos Pressupostos Recursais
... inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ... ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias) ... 2.2.3. Legitimidade do perito e advogado" ... A doutrina e jurisprudência têm sido refrat\xC3" ... válidos os cartões de ponto sem assinatura e pela ausência da produção de prova pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-87.2012.5.06.0121), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo a reclamada comparecido em juízo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade...
... DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA: RECURSO" ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SAN\xC3" ... comparecido em juízo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado fesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... depositária dos referidos bens, com a assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelo Sr ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, ... de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.). Quanto à ... , em rigor, não há necessidade de o advogado requerê-las , pois essas devem ser ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... Em seguida, o advogado RAFAEL COSTA MONTEIRO requer ... esclarecimento ... coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de ... de Massa: o Caso da Assinatura Básica de Telefonia Fixa, in: CARMONA, Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... Informações adicionais da assinatura: ... Signatário (a): ... João ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... partes não estiverem representadas por advogado.” ... A nova redação do art. 878, da CLT ... A opção do legislador ordinário, seguramente inspirado na Súmula n. 375 do STJ, ... o depositário, suprindo a falta de assinatura" e resguardando o bom andamento do processo execut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011049720214058401), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801104-97.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL NETO DOS SANTOS ADVOGADO: Jaciel Paiva Do Amaral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE...
... - INSS APELADO: RAFAEL NETO DOS SANTOS ADVOGADO: Jaciel Paiva Do Amaral Neto RELATOR(A): ... ) dias, providenciasse o andamento do Recurso Ordinário Administrativo de id. 9183755 do ... Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 25/06/2020 ... 4. A concessão da segurança ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de ... Data e assinatura ... O CPC, curiosamente, não introduziu, no rol ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001641-32.2011.5.06.0103), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo o consignado/reconvinte comparecido em juízo acompanhado por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade
... DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - CONTESTA Ç Ã O AP Ó CRIFA - V ... comparecido em ju í zo acompanhado por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado fesa escrita, mesmo que sem assinatura", restou demonstrado o seu “ animus defendendi \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-44.2011.5.06.0291), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. Advogado sem poderes para demandar em Juízo não pode, validamente, receber notificação dirigida à empresa, com o fim de cientificar-lhe do adiamento da audiência inaugural. O causídico que apôs a sua assinatura na assentada em que se registrou o adiamento da sessão...
... : VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL ... REVELIA. INEXISTÊNCIA. Advogado sem poderes para demandar em Juízo não pode, ... O causídico que apôs a sua assinatura na assentada em que se registrou o adiamento da ... -
Acordão nº 0060900-38.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A ausência de assinatura do advogado na petição de apresentação não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou as razões recursais. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do TST.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo ... OJ-SDI1-120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002577-82.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
... : ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO : JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB ... DECISÃO ... Trata-se de recurso de apelação, manejado por ANTONIO FRANCISCO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ... Informações adicionais da assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-83.2011.5.06.0411 (01699-2008-013-06-00-4)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTESTAÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL - CONFISSÃO FICTA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL. 1. Havendo a reclamada comparecido em juízo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado defesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “animus defendendi”, tratando-se tal vício uma mera irregularidade...
... EMENTA : RECURSO" ORDIN Á RIO – CONTESTA Ç Ã O AP Ó CRIFA \xE2" ... comparecido em ju í zo acompanhada por advogado devidamente habilitado nos autos e apresentado fesa escrita, mesmo que sem assinatura, restou demonstrado o seu “ animus defendendi ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de ... espécies de usucapião: ordinário 11 , extraordinário 12 , 11 “ Art. 1.242 do ... ção da escravidão, com a assinatura da Lei Áurea em 13 de abril de 1888, não ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-58.2011.5.06.0143 (01398-2008-010-06-00-1)), 31-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte (inteligência dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94). In casu, o advogado responsável pela assinatura digital das razões recursais de fls. 142/150, não está...
... de Jaboat ã o dos Guararapes-PE EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. ADVOGADO SEM PROCURA Ç Ã O NOS ... casu , o advogado respons á vel pela assinatura digital das raz õ es recursais de fls. 142/150, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... Qualquer advogado da velha guarda sabia de antemão que se pedisse ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... COMENTÁRIOS ... As unidades ...