advogado carga do reu

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  • Acordão Nº 8000184-03.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000184-03.2015.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA NILDA CARDOSO DANTAS Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s):DEIVISON SANTOS   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE...

    ...APELANTE: MARIA NILDA CARDOSO DANTAS. Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO. APELADO: MUNICIPIO DE ...11.738/2008, que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037946220174058200), 03-11-2020

    PROCESSO Nº: 0803794-62.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADO: Renan Rauni Gouveia Gomes e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ...ão estão vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito à carga horária e ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia, diante da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.

    ...- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: ... informações relevantes, direcionada a reduzir, de um modo geral, a carga tributária da empresa, sendo que, independentemente da quantidade de ...
  • Acórdão Nº 0003349-28.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 157, § 2º, INC. II, CP, ART. 244-B, ECA E ART. 340, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ

    ...ADVOGADO DE DEFESA QUE EFETUOU A PERGUNTA DESEJADA. À VÍTIMA POR 5 (CINCO) VEZES ...PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E. PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. CARGA" PENAL INALTERADA. 4.2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 02). PEDIDO GEN\xC3"...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de confundir os juízes e, ... e, também, para o juiz, que teria consideravelmente aumentada a sua carga de trabalho (mais audiências, mais sentenças, mais execuções etc.). A ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . ... da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das . v. ...
  • Acórdão nº 50069511120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 333. CORRUPÇÃO ATIVA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réu que, em diversas ocasiões, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas, que contavam entre 11 e 13 anos de idade na época dos fatos. Ademais, depois de informado acerca das...

    ...ção, e o apelante, durante toda a ação, foi defendido por advogado particular, não havendo como presumir sua hipossuficiência econômica. . ... 2º Fatos: penas aplicadas com moderação, pequeno acréscimo pela carga negativa à circunstância judicial culpabilidade. Reconhecida a ...
  • Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017

    Autor : Municipio de Itabela Advogado : Flavio Almeida da Silva Junior (OAB: 4444/AL) Advogado : Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL) Réu : Estado da Bahia Proc. Estado : Luis Ricardo Teixeira de Abreu PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ROYALTIES DO PETRÓLEO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DA CF, C/C O ART. 9º, DA LEI 7.990/1989. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS

    ...Autor : Municipio de Itabela. Advogado : Flavio Almeida da Silva Junior (OAB: 4444/AL). Advogado : Marcilene Melo ...financeira, nos termos parte final do art. 20, § 1º, da Carga Magna. 3. Ação julgada improcedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019148920204050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0801914-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: REGNOBERTHO GOMES COSTA e outro PACIENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Beserra e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PENAL E...

    ... GOMES COSTA e outro PACIENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Beserra e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ... de Processo Penal, indica a situação de encontrar-se os autos com carga ao órgão ministerial, quando a recusa do seu representante poderá ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020

    PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos

    ...ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de nº 0015325-08.2008.4.05.8100, no qual se noticia que ela fez carga do processo, para ofertar contrarrazões aos Embargos de Declaração ...
  • Acordao N° 1234091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Apelações criminais. Carga dos autos pelo advogado. Ciência da sentença. Termo inicial. Última intimação. Recurso extemporâneo. Pleito de restituição de veículo. Acolhimento. Afastamento do perdimento do apreendido. Propriedade de terceiro de boa-fé. Ausência de prova de origem ilícita. 1. Intimado pessoalmente o réu afirmou não desejar recorrer da sentença. Assim, a última intimação foi a do...

    ...SANTOS. 1234091. EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. CARGA DOS AUTOS PELO. ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ...GPS e sensor de carga. A câmera instalada na entrada da Cava,. que lê a placa do veículo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . APELANTE . : . LUIZ INACIO LULA DA SILVA . . . ADVOGADO . : . CRISTIANO ZANIN MARTINS . . . . : . MANOEL CAETANO FERREIRA ... da acusação e defesa são igualmente válidos, independente da carga ideológica pretérita ou mesmo de afinidades partidárias, cabendo ao ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1646179-26.2011.8.19.0004 (Cível), 06-02-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO AFETADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS - ITERJ PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL. DECRETO N° 19.456/1993. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO GONÇALO. BEM TOMBADO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

    ...verifica-se que o recorrente realizou carga dos autos, não vislumbrando qualquer irregularidade. Do. mesmo modo, não ...advogado, não preenchendo, assim, o perfil de produtor rural, indispensável à ...
  • Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.

    ...porquanto o advogado recebe o processo no estado em que se. encontra. VII - A declaração de ...qualquer elementar do tipo, mas apenas para que fosse a carga. escondida posteriormente, sua condenação deve se dar. somente pelo ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... (0242668/SP) IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA ... a questão da homossexualidade por intensa carga de preconceito e intolerância, ensejadora ao longo dos séculos ...
  • Acórdão Nº 4025086-48.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA CREDORA.RECONHECIMENTO DAAUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXCUTADOS PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CERTIDÃO DA OFICIALA ATESTANDO A FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO EXECUTADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXEGESE DO ART. 239, CAPUT E § 1º, DO CPC/15....

    ... reforma integral da decisão vergastada (evento 1 - agravo 2).A carga suspensiva foi indeferida pelo signatário (evento 11), ofertando ... citação; [..]A cláusula ad judicia não confere poderes ao advogado para receber citação. [..]O advogado deve ter poderes especiais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005936520174058102), 01-02-2022

    PJE 0800593-65.2017.4.05.8102 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO POR IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA EM SEMINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO PASTOR. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À...

    ...ípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 08048054320194058302, ...
  • Da advocacia
    ... qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão (art. 4º do Regulamento ... por advogados que não possuam procuração, podem ser retirados em "carga rápida" para extração de cópia, mas não podem ser retirados em vista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021

    PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

    ...ços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de ...íntese, disse que na hora do almoço de sexta-feira seu cunhado, advogado, lhe orientou a ter cuidado com fraudes em precatórios e se dispôs a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma tutela, que é reclamada pelo ...2 o , registra exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a Constituição atual (art. 7 o ...
  • Processo nº 0010146-10.2010.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. REMUNERAÇÃO. CÁLCULO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. RISCO DE VIDA. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O demandante se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

    ...CUSTAS.  TAXA  JUDICIÁRIA.  HONORÁRIOS  DE . ADVOGADO.  . 1. O demandante se insurge contra a sentença que . ...13. Sendo assim, enquanto a carga horária de tra-. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    ...ÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Ary Queiroz Percinio Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ...

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