advogado carga do reu
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Acordao N° 1623442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Artigo 356 do código penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Incursão no mérito. Absolvição. Conduta omissiva. Negligência do advogado responsável. Não devolução tempestiva de autos retirados em carga. Devolução voluntária em momento posterior. Insuficiência de provas do dolo. Recurso provido. 1. Impõe-se o...
... ADVOGADO RESPONSÁVEL. NÃO DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA DE AUTOS RETIRADOS EM ... CARGA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (0242668/SP) IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA ... a questão da homossexualidade por intensa carga de preconceito e intolerância, ensejadora ao longo dos séculos ...
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Acórdão nº 0000940-61.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0000940-61.2020.8.11.0040 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE SORRISOAPELANTE:JHONATAN BENEDITO DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO
... DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA CARGA PENAL – VIABILIDADE PARCIAL – PENA-BASE – 3.1. CULPABILIDADE – ... de modo forçado, sem oportunizar direito à prévia consulta com advogado, bem como ao silêncio e à não incriminação, situação não ... - Acórdão Nº 5034475-53.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...
... acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas ... condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da ... 4. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA ... 219, I, DO TST ... -
Decisao Nº 0501129-24.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA POR ADVOGADO...
... Aracy Lima Borges ... Apelante : Felipe de Camargo ... Advogado : Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA) ... Advogada : Juliana Dias ... um iniciante e sem experiência não seria confiado o transporte de carga tão valiosa. Diante desse contexto, entende-se que o Apelante não faz ... -
Acórdão Nº 0014250-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... PENAL. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA. ADVOGADO ... DATIVO DEVIDAMENTE PRESENTE NO ATO INSTRUTÓRIO ... NULIDADE DA ... REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL. CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES ACERTAMENTE APLICADO. DELITOS ...
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Acórdão nº 0000573-60.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Roberto Maynard Frank ... Apelante : Claro S/A ... Advogado : Gleidson Rodrigo da Rocha Charão (OAB: 27072/BA) ... Advogado : Laécio ... suportado pelo ofendido deve, também, conferir uma carga ... didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ... compensando ...
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Acórdão nº 0000296-44.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Roberto Maynard Frank ... Apelante : Claro S/A ... Advogado : Gleidson Rodrigo da Rocha Charão (OAB: 27072/BA) ... Advogado : Ana ... suportado pelo ofendido deve, também, conferir uma carga ... didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ... compensando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que ambas as propostas em discussão aumentam significativamente a carga tributária do setor de serviços (a PEC 45 já conta com mais de 180 ... Advogado e Consultor Tributário. Professor dos Cursos de Pós-Gra - duação do ...
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Direito processual civil
... para a incidência da correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários advocatícios. Etapa 3. No ... É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e ...
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Acórdão Nº 0001215-92.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... 4º, INCISO II, ... DA RESOLUÇÃO DO CNJ 329/2020. ADVOGADO QUE PERMANECEU ... AUSENTE NOS ÚLTIMOS SEGUNDOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL ... CONSERVADA ... RECURSO DO RÉU MARCO ANTONIO MUNIZ DA SILVA ...
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Acordao N° 1235928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Art. 356 do código penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Advogado que deixa de restituir autos ao cartório. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado quanto ao crime previsto no art. 356 do código penal quando restar evidente nos autos que o réu, tendo feito carga de processo judicial, não
... SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ADVOGADO QUE ... DEIXA DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO. ABSOLVIÇÃO ... quando restar evidente nos autos que o réu, tendo feito carga de processo judicial, não devolveu os ... autos, mesmo após ter sido ... -
Acórdão Nº 0003535-11.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... DE ESTACIONAR CAMINHÕES PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS QUE ... REALIZEM CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, DE MODO ... GERAL OU QUE IMPEÇA A PASSAGEM ... ADVOGADO; B) PRELIMINARMENTE, A ... ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001066-36.2021.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Recursos de Apelação das Defesas em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Casemiro de abreu que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Fabrício de Souza Prata às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses...
... assistidos pelo mesmo advogado que, conforme mencionado por ... Bárbara, esposa de Fabrício, ... pela valiosa carga, ou que seriam apenas “mulas” do tráfico, tendo assim ... agido tão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
... recursal as partes, aduzindo, por fim, que a manifestação do Advogado do Recorrente acerca ... da certidão exarada pelo serventuário que ... -
Acórdão Nº 0009430-57.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... TESE INSUBSISTENTE. NÃO ... RESTITUIÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PRÁTICA ... DO CRIME CONTEMPLADO NO ART. 356 DO CP PELO ... ADVOGADO QUE DEIXA DE RESTITUIR AUTOS DE ... PROCESSOS QUE RETIROU EM CARGA, APESAR DE ... DEVIDA E REITERADAMENTE INTIMADO PARA TANTO ... CONJUNTO ...
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Acordao N° 1722785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Revelia. Presunção relativa. Ação de cobrança. Indenização securitária. Incidência do cdc. Roubo de carga. Limitação de risco. Validade. Não abusividade. Fortuito externo. Não adoção de medidas preventivas pelo segurado. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Manifestação posterior do réu revel. 1. Tratando-se de presunção relativa, afasta-se a aplicação dos efeitos da revelia na...
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ROUBO DE CARGA". LIMITAÇÃO DE ... RISCO. VALIDADE. NÃO ABUSIVIDADE. FORTUITO EXTERNO. N\xC3" ... que somente não se aplica se o advogado da parte, apesar de não ter apresentado contestação, vier a ... atuar ... -
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... Recorrente : Claudomiro Cesar Ferreira Santana ... Advogado : Gamil Föppel El Hireche (OAB: 17828/BA) ... Recorrente : Wagner Luis ... explícita, justo por não ostentar carga ... decisória em si mesma. É mero juízo de ... prelibação, sendo ...
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Acórdão nº 0506210-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Advogado : Paulo Abbehusen Junior (OAB: 28568/BA) ... Advogado : Alana da Silva ... suportado pelo ofendido deve, também, conferir uma carga ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1424383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios, por intermédio de sindicato - benefício alimentação. Cumprimento de sentença - necessidade de apresentação de documentos para individualização do crédito - carga ao advogado - extravio dos autos. Embargos à execução opostos pelo distrito federal - solicitação de documentos pelo advogado ao sindicato ou ao associado representado - ônus da...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - CARGA AO ADVOGADO – EXTRAVIO DOS ... AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... “O advogado constituído manifestou-se em todas as situações - participou dos atos e ... higiene pessoal e dos espaços coletivos, aliados à ampliação da carga horária de atendimento das equipes de saúde, que passaram a trabalhar ...
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Acórdãos nº 0074013-60.2012.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... o motorista para que fosse buscar a referida carga na empresa em que Paulo trabalhava. Caminhão com carga ... éu Paulo, que, em delegacia, confessou, na presença de Advogado, a prática do delito, em conluio com os demais réus, mas ...
- Acórdão Nº 0000062-79.2014.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022