advogado carga horaria
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-09.2009.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS DE ... advogado", por ofensa à Lei nº 5584/1970 e contrariedade \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , devidamente autorizada pelo Advogado-Geral da União, pelo Presidente do Banco Central ... 37. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-42.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA CARGA HORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA CARGA HORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de atividade remunerada compatível com a carga horária do estudo será permitido ao titular do ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) ... e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União ... § 2o A GDAA será paga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
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Acórdão Nº 5067850-74.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ), e o seu cargo de origem 20h semanais (Advogado), tendo recebido apenas a diferença alusiva ao eríodo; c) pode ser alterada a carga horária do servidor, de forma excepcional e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000414920214058203), 15-02-2022
PJE 0800041-49.2021.4.05.8203 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMALAÚ e pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela...
... em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. s sucumbenciais em favor do advogado do autor fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ... -
Processo nº 0000686-18.2014.8.19.0027 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... ÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA ... HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ... 6. Honorários de advogado" corretamente fixados. ... 7. Pagamento da\xC2" ...
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Acordão Nº 8000849-34.2018.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000849-34.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s):CASSIO CARVALHO BATISTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE
... Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ... APELADO: ... PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS. JULGAMENTO DE PROCEDENCIA PARCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles.
... e da r no pagamento de honorrios de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ... obrigao de fazer consistente na adequao da carga horria. A sentena julgou procedente o pedido ... -
Processo nº 0146230-18.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... CARGA" HORÁRIA E COM OS HONORÁIOS DE\xC2" ... ADVOGADO. ... MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 0000220-07.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... Advogado : Ludinarde Ribeiro Almeida (OAB: 41210/BA) ... ário da Educação, que reduziu a sua carga horária na função de pedagoga, de 40 para 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-783-46.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ... e, estando a Reclamante assistida por advogado da sua entidade profissional, são devidos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008831-96.2023.8.19.0500 (Criminal), 07-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS - OAB/RJ ... constituído, ao fundamento de que a carga ... horária constante das atividades ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009176-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 18-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... ADVOGADO: Dr. MAURO MOREIRA DE SOUSA - OAB/RJ 189.343 ... fundamento de que a carga horária constante das atividades ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. REMUNERAÇAO. HORAS DE TRABALHO COMPLEMENTARES. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E MÓDULO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.- No âmbito do Município de...
... as autoras ao pagamento de honorrios de advogado fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e ... que a atividade extraclasse est includa na carga horria do professor, pelo que j regularmente ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. REMUNERAÇAO. HORAS DE TRABALHO COMPLEMENTARES. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E MÓDULO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.- No âmbito do Município de...
... as autoras ao pagamento de honorrios de advogado fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e ... que a atividade extraclasse est includa na carga horria do professor, pelo que j regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-34.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE TURMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 244, I, da SBDI-1 desta Corte decisão regional que condena a reclamada ao pagamento de diferenças de horas-aula após consignar que não ficou comprovado que a redução da carga horária foi motivada pela diminuição do número de
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO". REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, a condenaç\xC3" ... - Acórdão nº 80249344120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Mayo de 2019
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Acordão nº 01779/2006-006-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Marzo de 2008
... reclamado em 25.02.1980 na função de Advogado. Afirma que foi promovido a Chefe de Divisão em ... ão no Departamento Jurídico, obedecendo a carga horária destinada aos advogados, nos termos do ...
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Acórdão nº 0000356-95.2009.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... Apelante : Município de Guanambi ... Advogado : Robério Silvio Moraes Cardoso Filho (OAB: ... presente data apenas como professora, com carga horária de 20 (vinte) horas ... semanais, salvo ...
- Acórdão nº 80015029020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao
... REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA ...