advogado causa propria

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação ... da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em ..., também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § 1º O juiz, ao ...

  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO II. Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 13. O ... que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;. #Redação dada pela ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ... que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade ..., e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. ... cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o ...Defesa própria do acusado. 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o ...

  • Acórdão nº 2009/0084189-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFICIENTE FÍSICO. DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. - Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida. Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência...

    ... DE TARSO SANSEVERINOEMBARGANTE:ADELMO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS :FABIO FRANKLIN AMARAL OSWALDO EUFRASIO JUNIOR ...FALTA DE PEÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFICIENTE FÍSICO. DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada ... continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que ... ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. ARTIGO ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0014413-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal...

    ... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA LIMA ADVOGADO :MARIA JOCÉLIA NOGUEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-279200-87.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - DESERÇÃO. O Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por concluir que a presunção de veracidade da miserabilidade jurídica por ele declarada foi elidida pelas provas dos autos. Logo, para se chegar à conclusão contrária, pretendida pelo recorrente, atuando como...

    ... contrária, pretendida pelo recorrente, atuando como advogado em causa própria, necessário seria o reexame do contexto ...

  • Decisões Monocráticas nº 252311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CARGA DOS AUTOS QUANDO JÁ APENSADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPÓTESE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    ... DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CARGA DOS AUTOS QUANDO JÁ APENSADOS OS ...

  • Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1350918 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do...

    ...:SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA ADVOGADO :NEWTON BAPTISTA CORDEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DO RIO DE ...PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. 36, 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO ...

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,

  • Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    O embargante logrou demonstrar ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no caso, a existência de omissão no acórdão embargado, diante da ausência de análise das peças necessárias ao conhecimento do presente agravo.3. Conforme assevera o embargante (...) na petição inicial - agravo de instrumento - , conforme digitalização disponibilizada na página do TRF 1ª Região,