advogado causa propria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação ... da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em ..., também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § 1º O juiz, ao ...

  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO II. Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 13. O ... que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;. #Redação dada pela ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada ... continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que ... ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2014/0084915-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime ..., da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:. #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013). I ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ... que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade ..., e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016. ... Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e integral aos ...

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

    ... regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a ... Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. ARTIGO 7. Existindo cláusula compromissória e havendo ...§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ARTIGO 2. Os ..., sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, apresentados no ... que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na ... regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se ... do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. § 3º Os ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o ... judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa ..., prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. #(Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008). § 8o. #(VETADO). ...ARTIGO 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:. I- chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ..., os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ...Negociação com as Próprias Ações. ARTIGO 30. A companhia não poderá negociar com as ...) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime ..., da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União:. #Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013. I - ...

  • Acórdão nº 2014/0285769-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não há irregularidade processual se a atividade exercida pelo advogado em causa própria se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no art. 28, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. ARTIGO 2. O processo orientar-se-á pelos ..., entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os ...- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;. II- tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. ... cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o ...Defesa própria do acusado. 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o ...

  • Processo nº 0025044-60.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que Fixa Preço Mínimo para Hasta Pública. Advogado Em Causa Própria. Ilegitimidade Recursal. Realização de Leilão Positivo. Perda Superveniente Do Interesse Recursal. Agravo de Instrumento Interposto por Advogado Em Causa Própria de Decisão que Fixa Preço Mínimo para Hasta Pública de Dois Imóveis. 1. Falece de Legitimidade para...

  • Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

    ...ARTIGO 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único. Comparecendo uma das ... adesão serão definidos em resolução administrativa própria. § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá ... ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa. § 6º A formalização de resolução administrativa destinada ...

  • Processo nº 0190566-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PRIMEIRO AUTOR, ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA QUE, REGULARMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TJRJ, DEIXA DE PROMOVER O REGULAR...

  • Acórdão nº 2009/0084189-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFICIENTE FÍSICO. DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. - Verificada a obscuridade porquanto não examinado o agravo regimental, deve ser anulada a segunda decisão proferida. Não serve de justificativa à incorreta formação do instrumento a deficiência...

    ... DE TARSO SANSEVERINOEMBARGANTE:ADELMO MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS :FABIO FRANKLIN AMARAL OSWALDO EUFRASIO JUNIOR ...FALTA DE PEÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DEFICIENTE FÍSICO. DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ...

  • Acórdão nº 2013/0169560-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO (AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL). COBRANÇA DE...