advogado causa propria

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar a orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais à parte vencida. Desse modo, aplicável ao caso em análise o artigo 791-A, da CLT, que estipula "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183, § 1º DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA GRAVE À SÚMULA Nº 115 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOGADO QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1- Os fundamentos da reclamação, embora confundam as matérias de ilegitimidade ativa e o mérito do próprio recurso inominado, fundamentam-se exclusivamente na inobservância da súmula nº 115 do STJ, por entender o...

REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 15ª REGIÃO QUE INDEFERIU PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR A OUTRO REGIONAL. INICIAL SUBSCRITA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O art. 36 do CPC dispõe expressamente que a parte será representada em juízo por advogado...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80, POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO – ID ____________ – PJE – DJE Edição ______/2019: ___/JUNHO/2019. 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL nº 0019609-74.2010.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA.APELANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA – OAB/PA nº 3.085. APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA- BASA. ADVOGADO: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO – OAB/PA nº 7.535. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.EMENTA APELAÇÃ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da regra contida na Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Conforme certidão de fls. 439, e-STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Sú

i - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ADI 5.766. Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PROCEDENTE EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, DA CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO NA CAUSA. Nos termos do caput do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar...

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE APONTA VALOR DEVIDO E QUE FOI SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUGERIDO PARA O MÊS NOVEMBRO/2020 NA TABELA XII, ITEM 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO...

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que Fixa Preço Mínimo para Hasta Pública. Advogado Em Causa Própria. Ilegitimidade Recursal. Realização de Leilão Positivo. Perda Superveniente Do Interesse Recursal. Agravo de Instrumento Interposto por Advogado Em Causa Própria de Decisão que Fixa Preço Mínimo para Hasta Pública de Dois Imóveis. 1. Falece de Legitimidade para...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Inolvidável a orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)