advogado causa propria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-19.2017.5.06.0022), 30-04-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-66.2019.5.06.0009), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da...
... artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-31.2019.5.06.0011), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)
... artigo 791-A, cujo caput prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001363-50.2019.5.06.0103), 31-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)
... artigo 791-A, cujo caput prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-98.2021.5.06.0182), 03-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. Sustentando a parte ré, em defesa, que o autor exercia cargo de confiança, sendo, portanto, detentor de amplos poderes de mando e gestão, a ela cabia trazer as provas do fato obstativo ao direito, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Ônus do qual não se...
... artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão nº 1.0684.16.002244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- INAPROPRIAÇÃO DA AÇÃO- NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA- NÃO OCORRÊNCIA- APROPRIAÇÃO INDÉBITA ADVOGADO- DANO MORAL- QUANTUM. A ação de cobrança é a via adequada à tutela pretendida pela autora, fundamentado que foi o pedido inicial na alegação de apropriação indébita praticado pelo réu. Atuando a parte como advogado em causa própria, é desnecessária a sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-73.2019.5.06.0007), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo...
... artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-64.2016.5.06.0191), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ... sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos ... – imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0022409-75.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica, tampouco erro de fato a ensejar a rescisão do julgado, quando a nulidade na qual se funda a rescisão não contempla prejuízo processual à parte, advogado atuante no foro trabalhista, que efetivamente foi intimado dos atos do processo, via publicação
... NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO" QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... relação aos presos, entregues a sua própria sorte, violando por conseguinte, as disposições ... de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO ...
... faz concluir que o advogado ... parte não pode se valer da sua própria torpeza ... , em situação onde dê causa ao resultado ... questionado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ... § 1º - Se uma das partes comparecer ... § 2º - Se a causa apresentar questões complexas, o Juiz alertará ... poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova ...
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Processo nº 0190566-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PRIMEIRO AUTOR, ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA QUE, REGULARMENTE
... ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 267, ... ADVOGADO ... REGULARMENTE ... PRÓPRIA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053849420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805384-94.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GEORGE SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GEORGE SILVEIRA PEREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORGÃO JULGADOR: 1ª...
... IMPETRANTE: GEORGE SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: GEORGE SILVEIRA PEREIRA IMPETRADO: UNIÃO ... em desfavor do impetrante, ora advogando em causa própria, de multa estabelecida nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21612/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão central é o fato de não ter a reclamante em juízo o novo endereço de seu procurador, haja vista que, nos termos do art. 39, I e parágrafo único, do CPC, o advogado ou à parte que estiver atuando em causa própria, deverá indicar o endereço em que receberá a intimação e comunicar ao escrivão qualquer mudança de endereço, sob...
... 39, I e parágrafo único, do CPC, o advogado ou à parte que estiver atuando em causa ... ou à parte que estiver atuando em causa própria, deverá indicar o endereço em que receberá a ... -
Acórdão nº 5517997 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 21-06-2021
ACÓRDÃO – ID ____________ – PJE – DJE Edição ______/2019: ___/JUNHO/2019. 1ºTURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0021113-91.2015.814.0301 COMARCA: BELÉM/ PA. APELANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA – OAB/PA nº 3.085. APELADO: BANCO DAAMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: PATRÍCIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA – OAB-PA nº 11.274. RELATOR: Des. CONSTANTINOAUGUSTO GUERREIRO. EMENTA...
... ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA – OAB/PA nº 3.085 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-80.2021.5.06.0242), 16-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e
... 791-A, cujo caput preceitua que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001075-14.2019.5.06.0003), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
... artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-44.2020.5.06.0211), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o...
... artigo 791-A, cujo caput prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-82.2019.5.06.0009), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 791-A, § 2.º, DA CLT. O "caput" do art. 791-A da CLT apresenta limites específicos entre 5% e 15% para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, ao assim dispor "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco
... seara trabalhista, ao assim dispor " ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-18.2020.5.06.0001), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PROCEDENTE EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o...
... 791-A, cujo caput preceitua que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... , havendo também na procuração do advogado credenciado pela Reclamada o endereço de seu ... ao advogado ou à parte, quando postular em causa própria, a obrigação de comunicar ao escrivão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç
... , havendo também na procuração do advogado credenciado pela Reclamada o endereço de seu ... ao advogado ou à parte, quando postular em causa própria, a obrigação de -comunicar ao ...