advogado como testemunha
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado" constituído ou do defensor público. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...§ 1o Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será ... depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta. #Incluído pela ...ção falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II. Dos ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ...à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 2. O advogado é indispensável à administração da justiça. ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ...XIX- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ... do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, ...
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TJ-RJ concede Habeas Corpus a advogado preso por fotografar testemunha
TJ-RJ concede HC a advogado preso por fotografar testemunha
... Minagé, afirmou que a decisão é benéfica à toda a advocacia. “Quando algum advogado é preso com violação das suas prerrogativas, é como se toda a advocacia também fosse presa. O Habeas Corpus é uma reafirmação do necessário respeito à atuação livre e independente do advogado ... -
Nos EUA, juíza testemunha que promotor ameaçou advogado em seu gabinete
Juíza testemunha ameaça de promotor a advogado nos EUA
...Afinal, isso poderia resultar em não condenação do réu Miguel Martinez, 29, que já fora “condenado” pela sociedade local como o homem que matou Laura Carter, 33, em 2015. O problema deriva de uma peculiaridade da justiça criminal dos EUA, o sistema de discovery, em que ... -
Testemunha de advogado que a defendeu em outra ação é suspeita, diz TST
Testemunha de advogado que a defendeu em outra ação é suspeita
...Contudo, a empresa pediu que o testemunho fosse desconsiderado, pois o coordenador havia atuado como advogado dela em reclamação trabalhista também contra a Embrae. Para a empresa, o depoimento estava “recheado de inconsistências” e com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...
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Acórdão nº 2016/0232678-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a inércia do...
...DE . INQUIRIÇÃO . DE . TESTEMUNHA. . AUSÊNCIA . DO . ADVOGADO . ... -
Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp
Juíza multa parte e advogado por combinarem mentiras pelo WhatsApp
... de trabalho confirmou os relatos em audiência, porém a sentença descartou as declarações, consideradas contraditórias e sem “valor algum como prova”, e concluiu não haver mais nenhum elemento concreto. De acordo com a decisão, as mensagens pelo aplicativo “dão conta de uma ... - Eles (agressor e vítima) conversavam normalmente', diz testemunha do ataque a advogado no Centro
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Caso Henry: advogado e promotor discutem durante depoimento da primeira testemunha
...O depoimento do delegado prossegue, no momento. Primeira fase: Caso Henry: 'O ideal é a dar o primeiro passo como uma folha em branco', diz juíza em julgamento de Jairinho e Monique. Testemunhas. Serão ouvidos pela juíza Elizabeth Louro Machado, titular do II ...
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Caso Henry: advogado e promotor discutem durante em depoimento da primeira testemunha
...Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a ...
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Caso Henry: advogado e promotor discutem durante em depoimento da primeira testemunha
...Isso não parece nem pra mim que sou leigo e não fiz o curso todo de Medicina como ele que seria um procedimento de reanimação — disse o delegado Henrique Damasceno, quando foi interpelado pelo advogado Braz Sant'Anna sobre a ...
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Caso Henry: advogado e promotor discutem durante em depoimento da primeira testemunha
...Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a ...
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Caso Henry: advogado e promotor discutem durante em depoimento da primeira testemunha
...Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a ...
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Caso Henry: depoimento da primeira testemunha tem princípio de discussão entre advogado e promotor
...Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a ...
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Caso Henry: depoimento da primeira testemunha tem princípio de discussão entre advogado e promotor
...Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a ...
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Acórdão nº 2005/0169845-8 de T6 - SEXTA TURMA
Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação). 1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir quais...
... AGRAVADO:JOÃO BATISTA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO :FRANCISCO JOÃO ANDRADE . EMENTA. Advogado .... 1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em ... determinou a oitiva do paciente, como testemunha do Juízo, nos mesmos autos da ação penal por ... -
Entidade vai ao CNJ contra juiz que
expulsou advogado negro por oferecer água à testemunha; vídeo
...Não há previsão para a decisão. A Abracrim classifica a conduta do magistrado como "desrespeitosa, humilhante e preconceituosa", além de "autoritária" e "ilegal". Procurado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ainda não ...