Advogado constituído
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... , pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, ... em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e 10% de multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Artigo 18 do Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942, para Possibilitar as Autoridades Consulares Brasileiras Celebrarem a Separação e o Divorcio Consensuais de Brasileiros No Exterior.
... § 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita e integral aos ... ária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 5º O patrimônio do Conselho Federal é constituido por: ... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital ... § 2o A acusação ... , após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Art. 19. O juiz competente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 116 ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o ... § 1º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no ...
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Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação, define STJ
Ausência de intimação de advogado constituído enseja anulação
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STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído
STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído