advogado da exercicio ilegal profissao
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ... frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado ...
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. ARTIGO 10. Poderá ser ..., conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% ..., administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. ...
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO" DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. . 3.\xC2" IMUNIDADE DO ADVOGADO". CLÁUSULA ASSECURATÓRIA . SUBMETIDA AOS\xC2"..., é possível o comprometimento ilegal . do agir. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ... ADMINISTRATIVOS Contratação direta ilegal...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a ... do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (NR). Art. 458. ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. IV - opuser resistência injustificada ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício" dos seus direitos tem capacidade para estar em ju\xC3"... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. ...
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Acórdão nº 2012/0231465-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE SE VALEU DA PROFISSÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO. ART. 43,
...EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. . ...II, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO EVIDENCIADO. HC NÃO . CONHECIDO. . 1.\xC2"...advogado... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...
...ADVOGADO. ...DEMONSTRADA. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA . ...exercício da persecução penal e . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...grave constrangimento ilegal... Constituição Federal, "o advogado é . ...manifestações no exercício... -
Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...
...ADVOGADO. ...DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL" EVIDENCIADO. 1. O trancamento da aç\xC3"...assume o exercício da advocacia. ... -
Acórdão nº 2014/0080456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prátic
...: MARIA EMILIA TAMASSIA . ADVOGADO. : EDILMA CRISTIANE MACEDO E OUTRO(S). ... DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL". . OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A pr\xC3"...exercício regular e legítimo. ... -
Acórdão nº 2014/0286712-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE NÃO TERIA PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
...DESCRITOS . NA . DENÚNCIA. . EXERCÍCIO . ...ilegal... -
Acórdão nº 2007/0051535-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. LIBERDADE DE OPINIÃO. Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe confere absoluta liberdade para praticar atos contrários à lei, sendo-lhe, ao contrário, exigida a mesma obediência aos padrões normais de comportamento e de respeito à...
...:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROIMPETRADO ... reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe ... empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir. Ordem denegada e cassada a liminar. ... -
Acórdão nº RHC 29826 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem...
...:JOSÈ FRANCISCO VENTURA BATISTA ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA E ...exercício da profissão, nos limites da lei" (art. 133 da ... não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário.- (Súmula nº 331, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL - JORNALISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador ... o artigo 13 da Lei nº 6.615/78 ao exercício das atividades dos jornalistas, diante da ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO". \"Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honor\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem ...Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ...
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Acórdão nº 84270 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2004
Habeas Corpus. Procedimento de revista pessoal nas unidades do Poder Judiciário de São Paulo. 3. Alegação de constrangimento ao exercício da profissão de advogado. 4. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. 5. Proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia. 6. Ordem indeferida
...ADVOGADO, SUBMISSÃO PÚBLICA, REVISTA PESSOAL // ... -
Acórdão Nº 0301179-05.2016.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FATO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO ATÍPICO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. DINÂMICA ADEQUADAMENTE REGISTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTES. DISPENSA DE...
...INCORRIDO NO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO AO. APRESENTAR-SE COMO ...ao apresentar-se como advogado sem deter a competente habilitação. ... -
Acórdão nº 2004.38.00.034159-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PROTOCOLO DE PETIÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Presta serviço público e exerce função social, postulando direitos em favor de seu constituinte, no âmbito judicial ou administrativo. Por exercer múnus público, cumpre à burocracia judiciária ou administrativa viabilizar o...
...ADVOGADO: FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS E OUTRO(A). REMETENTE: ... o advogado não pode ser cerceado no exercício de sua profissão. O advogado é indispensável ... Pública ao Advogado constitui restrição ilegal ao exercício da profissão. É o meu voto. Juiz ...