Advogado dativo

86082 resultados para Advogado dativo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ...
  • Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão no Paraná

    Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão

    Advogado dativo, por se equiparar a servidor público para efeitos penais, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região /dl/trf-mantem-sente...
  • Justiça fixa honorários em R$ 600 e advogado dativo vai ao Supremo

    Justiça fixa honorários em R$ 600 e advogado dativo vai ao Supremo

    Santa Catarina foi o último estado da federação a implementar a Defensoria Pública, uma obrigatoriedade prevista na Constituição. A demora, que só foi resolvida em 2012 com intervenção do Supremo Tribunal Federal, rende efeitos colaterais até hoje...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que servidores das polícias ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na ... sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a ...
  • Acórdão nº 2016/0101025-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA NA SÓCIA DO CAUSÍDICO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou

    ...IMPETRANTE. : THYAGO DO COUTO MORAES E OUTRO. ADVOGADO. : THYAGO DO COUTO MORAES E OUTRO(S). IMPETRADO . ...309 DO CTB. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO . PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA NA . ...
  • TRE da Bahia fixa em R$ 8 mil remuneração de advogado dativo

    TRE da Bahia fixa remuneração de advogado dativo

    Um advogado dativo do interior da Bahia obteve uma vitória inédita para os operadores do Direito no estado. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu um recurso interposto por ele e fixou em R$ 8 mil os honorários ad...
  • Advogado dativo consegue, no STJ, revisão de honorários fixados abaixo da tabela  

    Advogado dativo consegue, no STJ, revisão de honorários

    Por entender que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou honorários a um advogado dativo sem respeitar a tabela da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, /dl...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
    ... Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado" ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomea\xC3"ção de defensor dativo." (NR). "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo", todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas a\xC3"... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ...
  • Acórdão nº 2015/0189871-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. DESIGNAÇ

    ...RECORRENTE. : GRAZIELA EULINA RIBEIRO . ADVOGADO. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  SANTA . CATARINA . ...DATIVO".  DESIGNAÇÃO  DE  AUDIÊNCIA.  AUSÊNCIA  DO . ADVOGADO  DE\xC2"...
  • TJ-MG diminui honorários de advogado dativo que somente concordou com o MP

    TJ-MG diminui honorários de advogado dativo que só concordou com MP

    Por considerar mais razoável, proporcional e condizente com os atos praticados e o grau de dificuldade da causa, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu os honorários advocatícios de um defensor dativo em uma ação penal...
  • Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...

    ...ADVOGADO  DATIVO.  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO. . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ...

    ...R. ES017324 . AGRAVADO  . : ANA PAULA DOS SANTOS GAMA . ADVOGADO. : ANA  PAULA  DOS  SANTOS  GAMA  (EM  CAUSA . ...DEFENSOR . DATIVO. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . COISA . ...
  • Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...

    ...ADVOGADO. : RICARDO BRETANHA SCHMIDT E OUTRO(S) - SC033356 . INTERES.  . ...DATIVO". . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS.  TABELA  DA  OAB.  OBSERVÂNCIA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...

    ...DEFENSOR . DATIVO . INDEVIDAMENTE . INTIMADO. . ...possuía advogado constituído. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0181373-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392 DO CPP. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no...

    ...DATIVO.  ACÓRDÃO  CONFIRMATÓRIO  DA . ...processo,  através  de  advogado  dativo,  tendo  sua  defesa  sido  intimada . ...
  • Acórdão nº 2016/0216283-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI CAUSÍDICA CONTRATADA. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUA DEFENSORA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PATRONA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

    ...: MINISTRO JORGE MUSSI. RECORRENTE. : F S DA S . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE . RECORRIDO . ...do . advogado . dativo, . circunstância . que . reforça . a . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido...

    ...DF018821 . AGRAVADO  . : JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS . ADVOGADO. : JOSÉ  DJAIR  NOGUEIRA  CAMPOS  (EM  CAUSA . ...COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...IMPETRANTE. : LUCIANA BARROS DUARTE E OUTROS. ADVOGADO. : LUCIANA BARROS SILVA E OUTRO(S) - SP222573 . IMPETRADO . ...advogado dativo, já que era possível ao magistrado notificar as . ...
  • Acórdão nº 2015/0023633-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO PRÓPRIO RÉU. AÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 623 DO CPP....

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. ...público  ou  advogado  dativo  –,  tal  garantia  não  constitui  óbice  ao . ...
  • Acórdão nº 2014/0307950-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal...

    ...condenatório  pelo  advogado  dativo,  devidamente  intimado,  não . ...
  • Acórdão nº 2012/0268875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença...

    ...AGRAVADO. : JOÃO VENÂNCIO DA SILVA . ADVOGADO . : ELMO ANTÔNIO FORTES . EMENTA. ...ESPECIAL.  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO  DATIVO"  FIXADOS  EM . SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  TÍTULO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N&#

    ...CATARINA . ADVOGADO. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  SANTA . CATARINA . ...ORDINÁRIO. . NÃO . CABIMENTO. . NOMEAÇÃO . DE . ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR . ...
  • Acórdão nº 2016/0069997-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OPÇÃO PELA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 565 DO CPP. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...: MINISTRO RIBEIRO DANTAS. RECORRENTE. : A C C (PRESO). ADVOGADO. : ALEXANDRE SOARES FERREIRA  - SP254479 . RECORRIDO . ...DEFENSOR  DATIVO.  OPÇÃO  PELA  INTIMAÇÃO  POR  MEIO    DA . ...

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